| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | ATA DA 130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 130º (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 41º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dez dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Isaías, capítulo 1, versículo 17. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 104º (centésima quarta) Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de outubro de 2025. Ato contínuo, o presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e em única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei Complementar n. 019/2025 - “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 409/2025 aprovado na 129º Sessão Ordinária, realizada dia 09 de dezembro de 2025; Projeto de Lei Complementar n. 022/2025 - “institui descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2026 a 2028, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); *Projeto de Lei n. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESA ar www. parnamirim.rn.leg.br — AA Tt CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Lido na Sessão Mesa Diretora Aprovado na Sessão ata: 01/09 [dx E ; Uva Única Votação 19Secretário - has 0F/05 |do26 º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 195/2025 - “dispõe sobre o parcelamento das taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimento (alvará), e de fiscalização de anúncios no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 392/2025 aprovado na 127º Sessão Ordinária, realizada dia 03 de dezembro de 2025; Projeto de Lei n. 273/2025 - “concede abono especial, no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos “festejos natalinos”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 274/2025 - “autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina decorativa no município de Parnamirim, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 414/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta, em regime de urgência, a seguinte matéria: Mensagem n. 039/2025 - Projeto de Lei Complementar n. 014/2025 - “acrescenta o artigo 2- A, a Lei Complementar n. 262, de 27 de dezembro de 2023, e atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias de Cotovelo." (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 415/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei n. 273/2025 - 'concede abono especial, no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos “festejos natalinos”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.' (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) tenha sua tramitação em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 416/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que os projetos: A. Projeto de Lei Complementar n. 022/2025 - 'institui descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2026 a 2028, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) e B. Projeto de Lei n. 274/2025 - 'autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ decorativa no município de Parnamirim, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) tenham suas tramitações em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Indicações ns. 2269/2025 e 2270/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 2182/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 2285/2025 e 2286/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2287/2025 e 2288/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2303/2025 e 2304/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Ofício n. 130/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Gabinete Civil; Ofícios ns. 417/2025 e 420/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. Questão de ordem, o vereador Thiago Fernandes registrou que o Requerimento Legislativo n. 416/2025, de autoria da Mesa Diretora, não tinha o seu aval na parte da solicitação do pedido de urgência. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Michael Borges, Thiago Fernandes e Michael Diniz. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Borges para fazer uso da tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento saudando a todos, com destaque aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Informou que utilizava a tribuna para fazer um apelo à prefeita Nilda. Destacou que, há mais de 20 (vinte) anos, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de Parnamirim lutam pelo desenvolvimento de suas carreiras e pela valorização dos servidores públicos do município. Relatou que, no passado, a categoria enfrentou situações de humilhação, mencionando que houve época em que agentes eram impedidos de entrar na Secretaria Municipal de Saúde, sendo orientados a retornar aos seus campos de trabalho. Ressaltou que, com luta gradual e persistente, a categoria conseguiu superar esses obstáculos e conquistar diversos direitos, os quais posteriormente beneficiaram outros servidores do município. Afirmou que a luta contra práticas de assédio moral lhe trouxe custos altos, incluindo desafetos, mas resultou no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aprimoramento das carreiras e na garantia do direito à qualificação profissional dos servidores públicos. Ressaltou que Parnamirim colhe atualmente os frutos desse processo, destacando que o município ocupa a segunda posição no Nordeste em índice de qualificação profissional, resultado direto da aprovação do Plano de Cargos da Saúde, que deu origem a mais 10 (dez) planos de cargos, totalizando 11 (onze), todos derivados da luta dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Pontuou que a carreira da categoria se encontra em risco em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0803396, de 2022, que trata de uma falha ocorrida na Lei n. 023/2007, a qual criou os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no município. Explicou que o artigo 10º dessa lei instituiu uma estabilidade temporária, permitindo que servidores contratados permanecessem no exercício das funções até a posse de agentes aprovados em concurso público posterior, o que configurou uma anomalia jurídica. Relatou que cerca de 30 (trinta) agentes de combate às endemias foram abrangidos por esse dispositivo e posteriormente demitidos, destacando que a referida lei é inconstitucional. Acrescentou que, em 2011, foi aprovada a Lei n. 052/2011, que converteu o regime jurídico dos agentes comunitários para o regime estatutário, conforme previsão da Lei Federal n. 11.350, a qual estabelece que cabe ao ente federativo definir o regime jurídico aplicável à categoria. Explicou que todos os municípios absorveram inicialmente os agentes comunitários como celetistas e posteriormente transmutaram para estatutários. Disse que, em 2022, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da lei de 2007 que tratava da estabilidade temporária, mas que, diante das dúvidas quanto à situação funcional dos servidores, acabou por generalizar os efeitos da decisão, alterando o regime jurídico de toda a categoria, que passou a ser novamente celetista. Informou que, em 2023, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5554, proposta pela Procuradoria-Geral da República, discutiu a possibilidade de alteração do regime jurídico da categoria, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado entendimento de que cabe ao legislador ordinário, no caso, ao prefeito, definir o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, em razão da exceção constitucional prevista na Emenda Constitucional n. 51/2006. O vereador Michael Borges Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ | contextualizou historicamente a origem da categoria, destacando seu papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS), desde ações iniciais de combate à fome, epidemias e promoção da saúde, até a coleta de dados que subsidiaram a criação e o fortalecimento do SUS. Ressaltou que, em Parnamirim, a categoria é responsável por cerca de 86% (oitenta e seis por cento) dos recursos destinados ao financiamento da atenção primária. Informou que, em 04 de outubro, durante evento alusivo ao Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a prefeita Nilda comprometeu-se em encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para restabelecimento do regime jurídico da categoria, desde que atendidos os aspectos jurídicos e constitucionais. Destacou que seu pronunciamento tinha como objetivo apresentar os fundamentos jurídicos que demonstram a inexistência de impedimento jurídico para o envio do projeto, pelo contrário, ressaltando que há decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que atribuem essa competência ao gestor local. Fez um apelo para que a prefeita encaminhe o projeto à Câmara ainda neste exercício, mesmo reconhecendo que não haveria tempo hábil para votação porque o expediente legislativo está no final. Enfatizou que ainda dá tempo de a prefeita cumprir sua palavra, de modo que a matéria possa ser amplamente debatida no próximo ano, com a realização de Audiências Públicas e a participação de órgãos como Ministério Público, OAB e Tribunal de Contas, garantindo um debate democrático, transparente, sem acordos de Gabinete ou “maracutaias”. Concluiu solicitando sensibilidade da prefeita para assegurar tranquilidade e estabilidade às famílias dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O vereador Michael Borges deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Irani Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes parabenizou o tribuno pelo tema abordado e ressaltou que se trata de uma discussão que envolve famílias que há mais de 20 (vinte) anos trabalham no município de Parnamirim. Destacou a necessidade de zelo para evitar demissões, como ocorreu com 29 (vinte e nove) agentes de endemias no ano anterior, em razão de falhas administrativas do passado. Recordou a tramitação do Plano de Cargos e Salários da Saúde em 2016, quando demoraram para enviar o projeto para a Câmara, e em conversa com o prefeito da época, Maurício Marques, ficou acordado de enviarem o projeto Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ sem prazo para votação, possibilitando sua posterior análise e aprovação na gestão seguinte, do ex-prefeito Taveira. Colocou-se à disposição para dialogar com a prefeita Nilda, sugerindo o envolvimento do líder do governo, vereador Chicão, e do presidente desta Casa, vereador César Maia, a fim de viabilizar o encaminhamento do projeto à Câmara, destacando a relevância da matéria para a saúde do município e para os servidores. Na tribuna, o vereador Michael Borges agradeceu ao vereador Irani Guedes e afirmou que a narrativa apresentada somente poderia ser feita por quem participou do processo de construção em discussão. Destacou que o plano de cargos somente passou a existir no mundo jurídico porque, “nos quarenta e cinco do segundo tempo”, houve uma luta para que, ao menos, fosse protocolado na Câmara Municipal, enfatizando que, a partir do protocolo, o projeto passa a existir juridicamente. Solicitou permissão para fazer uma correção em relação à questão do vínculo empregatício, esclarecendo que não está sendo discutido vínculo empregatício e que nenhum agente será demitido caso o regime jurídico não seja alterado. Explicou que o que se discute é a alteração do regime jurídico, se será celetista ou estatutário. Detalhou que, sendo estatutário, o servidor mantém todos os direitos, como plano de cargos, licença-prêmio e demais garantias. Afirmou que a adoção do regime celetista altera completamente a configuração da categoria, embora os profissionais continuem com o piso nacional, ressaltando que haverá luta pela manutenção do plano de cargos. Disse que iria existir vantagens e desvantagens. Como desvantagens, citou a perda do anuênio e da licença-prêmio; como vantagem, destacou o apoio da Procuradoria Regional do Trabalho e o direito ao dissídio coletivo. Explicou que, nesse cenário, as discussões deixam de ocorrer no neste espaço e passam a ocorrer na Procuradoria Regional do Trabalho, onde a fiscalização é mais severa, razão pela qual muitos entes públicos evitam a Justiça do Trabalho. Mencionou que, em casos de assédio moral, ao acionar a Procuradoria Regional do Trabalho, a fiscalização ocorre de forma imediata. Exemplificou ainda situações em que horas extras são executadas sem remuneração, prática recorrente em Parnamirim, citando que profissionais trabalham em campanhas de vacinação realizadas aos sábados em troca de folgas, mesmo sem previsão legal para tal compensação. Explicou que, para servidores estatutários, normalmente há diálogo e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ tentativa de solução, enquanto, para o servidor celetista, qualquer minuto excedente configura hora extra. Enfatizou que, independentemente da definição do regime jurídico, a luta não mudará, afirmando que, caso o regime jurídico seja estabelecido, será preservada uma carreira construída com muita luta. Por outro lado, alertou que, se o regime jurídico não for definido, o início do próximo ano ocorrerá com a consciência de que a luta mudou de perspectiva. Declarou acreditar na prefeita Nilda, em sua palavra e em seu compromisso, manifestando a expectativa de que o documento seja enviado à Câmara Municipal, ponderando que eventual burocratização possa estar ocorrendo em instâncias inferiores da gestão, uma vez que gestores são, em regra, tomadores de decisão. Finalizou seu pronunciamento enfatizando que não deseja acreditar que a própria prefeita esteja retendo o projeto, frisando que o objetivo é que o documento chegue à Câmara para que o compromisso seja cumprido. Em seguida, o presidente César Maia agradeceu ao vereador Michael Borges e o parabenizou pelo tema apresentado na tribuna. Declarou somar-se a esta luta e garantiu, na condição de presidente desta instituição, que a Câmara Municipal de Parnamirim está oferecendo total apoio ao projeto. Informou que será buscada mediação junto ao Poder Executivo e solicitou o apoio da Comissão Permanente de Saúde para atuar nesse diálogo, em conjunto com o tribuno. O presidente assegurou que, assim que o projeto der entrada nesta Casa Legislativa, será tratado com a devida importância, em regime de urgência, com o objetivo de garantir segurança às pessoas envolvidas. Destacou que não há situação pior do que trabalhar sem segurança, especialmente segurança jurídica, ressaltando que existem pessoas em Parnamirim com mais de 20 (vinte) anos de atuação que, atualmente, se encontram sem saber a qual regime pertencem, seja celetista ou estatutário. Finalizou sua fala reafirmando total apoio ao vereador Michael Borges, colocando a Presidência à disposição para concluir o debate. Em seguida, o presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes iniciou sua fala agradecendo publicamente as felicitações recebidas pela passagem de seu aniversário, ocorrido na última segunda-feira, destacando se sentir grato pelo carinho demonstrado. Em seguida, comunicou que, na mesma data, ocorreu o falecimento de um tio, irmão de seu pai, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ filho de Parnamirim e um dos primeiros oficiais de justiça do município, que residia há muitos anos em João Pessoa. Agradeceu também as manifestações de apoio, consolo e conforto recebidas por sua família. Prosseguindo, o vereador Thiago Fernandes afirmou que utilizava a tribuna para tratar do Requerimento n. 416/2025, por meio do qual o Poder Executivo Municipal solicitava a tramitação em regime de urgência de dois projetos de lei, um referente ao IPTU para os anos de 2026 (dois mil e vinte e seis) a 2028 (dois mil e vinte e oito), e outro relativo às despesas com a iluminação natalina. Declarou surpresa com a falta de planejamento da gestão municipal. Ressaltou que a Câmara se encontra próxima de votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) nos últimos dias do período legislativo. Destacou que a iluminação natalina já estava sendo implantada no município e questionou o envio tardio do pedido de autorização para pagamento dessa despesa, afirmando que tal situação evidenciava a ausência de planejamento. Em seguida, criticou o encaminhamento do projeto relativo ao IPTU para 2026, considerando que os carnês já estavam sendo, ou estavam prestes a ser entregues à população. Na sequência, afirmou que gostaria que a mesma urgência demonstrada pelo Executivo nesses projetos fosse atribuída a outras matérias relevantes, como o projeto mencionado pelo vereador Michael Borges, prometido desde outubro, relativo aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, categoria responsável por 86% (oitenta e seis por cento) dos recursos direcionados à atenção básica em saúde. Em seguida, abordou a situação dos servidores terceirizados do município, relatando informações de atrasos nos pagamentos de salários e benefícios, envolvendo empresas como Solares, JMT e outra prestadora de serviços. Informou que havia recebido a notícia de que alguns pagamentos teriam sido efetuados no dia anterior, manifestando a expectativa de que também tivessem sido pagos os benefícios que estavam atrasados há meses. Defendeu que a urgência pedida para a iluminação natalina fosse dada ao pagamento das emendas impositivas, que possuem força de lei, e a obras e serviços essenciais, como o calçamento de vias públicas, a conclusão da pavimentação da Avenida João Paulo Il, a contratação de médicos psiquiatras para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a compra de medicamentos. Relatou ter recebido novos pedidos de socorro de pacientes Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ psiquiátricos diante da ausência de profissionais e medicamentos. Afirmou que a população não vinha sendo acolhida conforme divulgado nas redes sociais oficiais da gestão e defendeu que as verdadeiras urgências do município estavam relacionadas ao funcionamento efetivo dos serviços públicos e ao atendimento das necessidades reais da população. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César informou que analisava o Requerimento n. 416/2025, destacando que nele se solicitava a tramitação em regime de urgência tanto do projeto relativo ao IPTU quanto do projeto referente à iluminação natalina. Defendeu que a Mesa Diretora avaliasse, junto à Procuradoria e ao setor legislativo da Casa, a possibilidade de votação separada dos dois pedidos, considerando tratar-se de matérias distintas. Manifestou estranheza quanto ao projeto de iluminação natalina, questionando a necessidade do envio dessa autorização, tendo em vista a existência de taxa para essa finalidade, e levantou a possibilidade de a Prefeitura ter contratado sem permissão. Disse que o projeto foi enviado dessa forma como uma estratégia e declarou que votaria apenas a parte relativa ao IPTU. Mencionou os atrasos nos pagamentos dos terceirizados, relatando informações de que alguns trabalhadores recebem apenas um salário-mínimo e que o pagamento do décimo terceiro salário já se encontraria apto para quitação, mas ainda não ocorreu. Relatou situações de dificuldade enfrentadas por esses trabalhadores, incluindo a necessidade de buscar cestas básicas e a impossibilidade de custear tratamentos de saúde de filhos. Finalizou seu aparte cobrando do Poder Executivo a regularização imediata dos pagamentos. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes afirmou que a explicação para tais situações residia nas prioridades adotadas pela gestão municipal, sustentando que seriam priorizados apenas grupos ligados diretamente à administração. Afirmou que, se a situação ocorresse em outra gestão, a atual prefeita estaria entre as primeiras a realizar protestos e cobranças públicas. Deu continuidade informando que havia sido aprovado recentemente projeto de lei de sua autoria que trata da realização de campanhas contínuas, especialmente nas escolas, sobre a proibição do uso de conteúdos infantis nas redes sociais com finalidade de monetização. Solicitou ao Executivo Municipal a sanção célere da matéria, destacando sua importância para a proteção de crianças. Na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ condição de presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitou celeridade. Mencionou ainda preocupações quanto ao processo relacionado ao Selo UNICEF, afirmando que Parnamirim tem tudo para não ganhar este Selo. Citou atrasos em eventos e falhas de planejamento, inclusive no envio de emendas necessárias à LOA e ao PPA, que precisaram ser inseridas posteriormente pela comissão competente. Encerrando seu pronunciamento, declarou-se líder da oposição e disse que quem estava achando ruim, deveria saber que ficará ainda pior, pois o seu trabalho está apenas começando. Pediu respeito com as falas da oposição, ressaltando que suas falas não eram individuas, mas representavam o clamor da população. Dando continuidade, o presidente César Maia convidou o último orador inscrito, o vereador Michael Diniz, para fazer uso da tribuna. Na tribuna, vereador Michael Diniz declarou que compareceu ao Teatro Municipal de Parnamirim após a prefeita Nilda ter divulgado a realização de um mutirão de limpeza no local, ressaltando que a realidade encontrada foi completamente diferente da anunciada. Relatou que o acesso ao teatro se dava por meio de uma janela de vidro quebrada, sem a presença de qualquer segurança, aviso ou sinalização que indicasse tratar-se de uma área insalubre. Informou que, no interior do prédio, foram encontrados animais mortos, fezes, dejetos de pombo, pombos mortos e preservativos, destacando a gravidade da situação sanitária. Afirmou que tal cenário evidencia a piora contínua da qualidade da gestão municipal, concordando com manifestações anteriores no sentido de que a ação divulgada teria caráter meramente publicitário. Disse que o mutirão divulgado no início do ano não passou de marketing, não tendo havido qualquer manutenção posterior, o que fez com que o local permanecesse nas mesmas condições de abandono. Disse que a população foi feita de “besta”. Acrescentou que a população que se dispôs a colaborar com a limpeza foi desrespeitada, pois o esforço não teve continuidade nem preservação. Declarou não vislumbrar outro futuro para o Teatro Municipal, afirmando que o equipamento público poderia inclusive ser demolido, uma vez que a atual gestora não teria capacidade administrativa para conduzir sua recuperação. Sugeriu que a atual prefeita repasse a gestão para um próximo gestor. Disse que gostaria de apresentar uma indicação diretamente à ras Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prefeita Nilda, sugerindo que ela se afastasse do cargo. Afirmou que considera inadmissível uma gestão que registra recordes sucessivos de arrecadação, com uma “máquina de fazer dinheiro” e, ainda assim, apresenta uma gestão “lixo” e “porca”. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e declarou que, caso o vereador Michael Diniz protocolasse a referida indicação, teria interesse em subscrevê-la, por considerá-la pertinente. Posicionou-se parcialmente divergente quanto à possibilidade de demolição do teatro, defendendo que o equipamento recebeu investimentos públicos e que alternativas deveriam ser buscadas. Ressaltou a possibilidade de implantação de uma parceria público-privada, citando como exemplo a revitalização do Teatro Sandoval Wanderley, em Natal, por meio da Fecomércio. Concordou, entretanto, que a gestão municipal tratou a população com desrespeito ao convocar mutirão de limpeza sem realizar a manutenção mínima posterior, destacando como extremamente grave a situação relatada, inclusive a presença de preservativos no local, o que classificou como absurdo. Questionou o que estaria ocorrendo no interior do teatro e defendeu que providências urgentes fossem adotadas. Finalizou seu aparte ressaltando que, mesmo antes do término do primeiro ano de gestão, a situação já se mostra preocupante, alertando para a possibilidade de agravamento nos anos seguintes, desejando proteção divina à cidade e à população. Na tribuna, o vereador Michael Diniz agradeceu a contribuição e afirmou que, ao apresentar soluções, procura fazê-lo de acordo com o perfil do gestor, reiterando que, em sua avaliação, a melhor alternativa seria deixar a solução do teatro para um próximo prefeito ou proceder à demolição. Registrou a presença do ex-vereador Manoel Diniz, seu pai, no Plenário. O vereador Michael Diniz continuou detalhando que o ambiente do teatro é extremamente insalubre, afirmando que não há qualquer espaço livre de sujeira causada por dejetos de pombos. Informou que foram encontrados 02 (dois) violoncelos jogados no local, destacando que cada instrumento possui valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Disse acreditar que não estariam sendo ministradas aulas com tais instrumentos, diante das condições insalubres em que se encontravam. Acrescentou que também foram encontrados morcegos no interior do prédio, inclusive saindo das paredes. Relatou que presenciou eventos no teatro Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ quando este ainda estava em funcionamento e lamentou o processo de decadência cultural do município, afirmando não haver quem lute efetivamente pela cultura local. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz destacou que o início da gestão tem sido um período difícil, marcado por dívidas e necessidade de recuperação financeira. Afirmou que já se sabia que a reforma do teatro não seria realizada naquele ano, informação que teria sido divulgada pela própria prefeita. Ressaltou que o mutirão realizado teve como objetivo a limpeza, e não a reforma do prédio, o que foi claramente divulgado. Destacou a necessidade de respeito, diferenciando críticas à gestão de ataques pessoais à prefeita, enfatizando que se trata de uma mulher e de uma autoridade legitimamente eleita. Defendeu que o papel do vereador é fiscalizar e cobrar, mas sem agressões pessoais. Defendeu que a obra do teatro é complexa, envolvendo aspectos estruturais, elétricos e hidráulicos, comprometidos há bastante tempo e que a prioridade inicial foi com as obras da educação. Finalizou seu aparte reforçando a necessidade de respeito pela líder do Executivo. Na tribuna, o vereador Michael Diniz agradeceu o aparte, mas declarou discordar de diversos pontos apresentados. Afirmou que o nordestino tem um grande problema, que é respeitar a autoridade e esquecer a pessoa por trás. Disse que, ao ocupar um cargo público, a pessoa se confunde com a função exercida, tornando-se reflexo direto da administração. Disse que, em sua visão, não é possível separar a pessoa Nilda da gestão municipal, argumentando que a administração pública reflete a organização pessoal, financeira e administrativa do gestor. Defendeu que desde a instituição do governo absolutista, quem governa é o Estado e atualmente qualquer prefeito possui mais instrumentos jurídicos e administrativos que reis antigos e que se não agem, é porque não querem. O vereador Michael Diniz afirmou que não estava ali para respeitar autoridades, mas sim pessoas que demonstrem merecer respeito por meio de atitudes coerentes. Declarou que não faz distinção de gênero, raça ou qualquer outra condição, e que se posicionará de forma crítica sempre que identificar hipocrisia ou incoerência. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou ter acompanhado a fiscalização realizada no teatro, confirmando que nenhuma mudança significativa foi Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ observada. Relatou preocupação com a estrutura precária, destacando que o parque é aberto diariamente à população, inclusive a crianças, sem a devida supervisão. Alertou para o risco de acidentes e defendeu que o Executivo adote medidas de controle e segurança. Disse que a situação do teatro reflete a falta de zelo da gestão municipal, apontando ausência de planejamento e priorização inadequada de demandas. Citou ainda outros problemas do município, como a ausência de fardamento escolar até o dia 10 (dez) de dezembro, apesar de promessas divulgadas em redes sociais desde agosto, afirmando que nem cartão nem fardamento foram entregues, bem como não foi resolvida a situação da Avenida Paulo Afonso. Criticou ações pontuais de caráter populista, sem solução efetiva dos problemas estruturais, e finalizou seu aparte parabenizando o vereador Michael Diniz pelo posicionamento. Na tribuna, o vereador Michael Diniz afirmou esperar que a gestão municipal adote providências mínimas, como a instalação de bloqueios ou sinalizações que impeçam o acesso ao teatro, ressaltando que o local não apresenta condições de uso. Declarou, contudo, que não deposita expectativas positivas na atual gestão, afirmando que esperar algo bom dessa gestão é como esperar água no deserto do Saara, ou seja, impossível. Finalizou sua fala pedindo que Deus tenha misericórdia do povo de Parnamirim, ressaltando a necessidade de reflexão para que a cidade possa mudar sua realidade. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausência dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho e Raphaela da Silva Cruz. O presidente César Maia deu continuidade solicitando aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os vereadores: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 095/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 011/2025 - “institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 098/2025, oriunda do Projeto de Lein. 254/2025 - ““altera dispositivos e substitui anexos da Lei Ordinária n. 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências, a fim de compatibilizá-la com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei Orçamentária Anual de 2026.' (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em 2º (segunda) discussão, em 2º (segunda) votação: Projeto de Lei Complementar n. 017/2025 - “altera dispositivos da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Parnamirim, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) - em discussão, o vereador Gabriel César posicionou- se afirmando que seu voto seria contrário ao projeto, por não concordar com a questão dos terrenos de esquina. Ressaltou que entende que tal medida acaba gerando prejuízo a uma parte da população, por não promover a devida segregação. Destacou que os proprietários de terrenos de esquina acabam arcando com um percentual maior de cobrança, citando os casos de terrenos com até 400 (quatrocentos) metros quadrados. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei Complementar n. 017/2025 recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, 04 (quatro) votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em única discussão, única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 032/2025 - “dispõe sobre a concessão da Comenda Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Josina Teresa de Andrade, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 033/2025 - “concede títulos de cidadãos honorários parnamirinenses, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - todos os vereadores) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 406/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento nos artigos 30 e 31 da Constituição Federal, no art. 35 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 13, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que a chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM) remetam, no prazo legal, o Estudo de Impacto Financeiro (EIF) referente à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os profissionais da limpeza urbana.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 407/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei de n. 230/2025, para cumprimento do despacho requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 408/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta e arquivar a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 224/2025 - 'dispõe sobre a dispensa de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer de mama em mulheres, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 414/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Mensagem n. 039/2025 - Projeto de Lei Complementar n. 014/2025 - 'acrescenta o artigo 2-A à Lei Complementar n. 262, de 27 de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dezembro de 2023, e atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias de Cotovelo." (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 415/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto de Lei n. 273/2025 - 'concede abono especial, no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos festejos natalinos, para os servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) tenha sua tramitação em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 416/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto de Lei Complementar n. 022/2025 - “institui descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2026 a 2028, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz), tenha sua tramitação em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em discussão, o vereador Gabriel César solicitou esclarecimento à Presidência, questionando se os requerimentos seriam votados de forma distinta, sendo um referente ao IPTU e outro relacionado à iluminação natalina. O presidente César Maia confirmou e esclareceu que se tratavam de 02 (dois) requerimentos distintos, informando que o Requerimento Legislativo n. 416/2025 referia-se ao IPTU e o Requerimento Legislativo n. 417/2025 trataria da matéria relativa à iluminação natalina, a ser apreciada em seguida. O presidente reforçou que o Requerimento Legislativo n. 416/2025 dizia respeito à autorização para tramitação do projeto em regime de urgência. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 416/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 417/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto de Lei n. 274/2025 - “autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina decorativa no Município de Parnamirim, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - ra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES www.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz), tenha sua tramitação em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes posicionou-se contra o pedido de urgência, afirmando que o requerimento demonstra, mais uma vez, a total falta de planejamento da gestão municipal, destacando que a iluminação natalina já havia sido instalada e, inclusive, acionada, e somente após a execução do serviço o projeto chegou à Casa Legislativa solicitando regime de urgência para efetuar o pagamento. Afirmou que a situação evidencia despreparo na condução do dinheiro público, declarando ser impossível votar favoravelmente a um regime de urgência com esse teor. Em discussão, a vereadora Carol Pires manifestou-se contra o requerimento, afirmando acompanhar o posicionamento do vereador Thiago Fernandes. Destacou que a iluminação já havia sido executada e informou que, quando esteve à frente da pasta, o recurso existente na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), contingenciado inclusive para o pagamento da iluminação do ano anterior, o qual não foi efetuado. Afirmou que a iluminação natalina do ano de 2024 não foi paga. Disse que, absurdamente, o valor que nem se tinha em caixa, dobra, ainda mais em regime de urgência. Finalizou sua fala reforçando que votaria contra. Em discussão, o vereador Eder Queiroz afirmou que, justamente pelo fato de a iluminação do ano anterior não ter sido paga, entendia que era necessário votar a matéria, ressaltando que precisavam receber pelo serviço prestado. Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que a fala da vereadora Carol Pires influenciou diretamente o seu voto. Destacou que, se os gastos com a iluminação do ano anterior não foram pagos, seria necessário haver recursos tanto para quitar a dívida passada quanto para custear a despesa do ano corrente. Ressaltou que a tramitação da matéria em regime de urgência comprova que, quando a gestão quer, a gestão faz. Declarou esperar que outras pautas consideradas urgentes pelo Legislativo também recebam a mesma prioridade, citando o regime jurídico dos agentes de saúde, a carreira dos profissionais efetivos e as castrações de animais no município de Parnamirim, mencionando que há R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) capazes de garantir as castrações durante todo o ano seguinte. Ressaltou que votaria favoravelmente à matéria por entender a Rm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ necessidade de pagamento das contas, afirmando que o fundo é voltado à iluminação pública e que a iluminação natalina também integra esse serviço. Finalizou sua fala declarando voto favorável ao regime de urgência. Na sequência, a vereadora Carol Pires retomou a palavra para esclarecer sua fala anterior, afirmando que o valor existente na COSIP para a iluminação natalina do ano passado e para todos os recursos de iluminação era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), estando esse montante disponível para pagamento. Ressaltou que a gestão executou um projeto com um orçamento que sequer sabia se possuía, tentando agora aprovar um orçamento que não está garantido, enfatizando tratar-se de outra situação, pois existe recurso para o pagamento da iluminação do ano anterior, mas a prefeita não pagou a empresa. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que as falas que o antecederam apenas reforçavam seu voto contrário. Ressaltou que o projeto deveria tramitar de forma regular, questionando a razão da urgência. Destacou que já existe uma dívida e será criada uma dívida ainda maior, sem orçamento. Afirmou que não foi encaminhado de onde os recursos seriam remanejados, reforçando sua crítica à ausência de planejamento da gestão, que atua por impulso. Citou a fala do vereador Gabriel César sobre populismo, afirmando que a atual gestão pratica o chamado “pão e circo”, destacando que, embora lazer e cultura sejam importantes, os serviços essenciais precisam funcionar. Enumerou demandas da população, como fardamento escolar ainda não entregue, merenda escolar de baixa qualidade nutricional, falta de medicamentos nos postos de saúde, ausência de médicos psiquiatras e inadimplência com clínicas parceiras, defendendo que o essencial e o obrigatório devem ser priorizados. Concluiu sua fala afirmando que o projeto deve tramitar de forma regular para permitir análise aprofundada pelos vereadores e pelas comissões competentes. Em discussão, o vereador Michael Borges ressaltou que o que estava sendo votado era o regime de urgência e não o mérito da matéria, afirmando que o projeto seria analisado nas comissões temáticas pertinentes, onde haveria aprofundamento do debate. Destacou que, independentemente do regime de tramitação, as comissões manteriam sua posição técnica e afirmou ter pressa em compreender o fluxo dos recursos, mencionando a existência de recursos em caixa, dívidas da iluminação anterior e a criação de nova despesa. Ressaltou que o regime de urgência Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ permitiria atenção imediata ao tema, destacando que tratam de valores expressivos, superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da gestão passada e mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) da gestão atual. Defendeu a necessidade de esclarecer a origem desses recursos, se oriundos ou não de áreas como educação, saúde ou segurança. Declarou entender que a sociedade tem pressa por respostas e, por isso, votaria favoravelmente ao regime de urgência, ressaltando ainda que a manutenção de débitos de iluminação natalina para exercícios seguintes compromete o orçamento público. Em questão de ordem, o vereador Eder Queiroz destacou que a arrecadação da COSIP atinge cerca de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), dos quais aproximadamente R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) já foram utilizados, existindo, portanto, recursos suficientes para o pagamento, esclarecendo que não se trata apenas de cerca de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) como mencionado pela vereadora Carol Pires. Reforçou que existe recurso para o pagamento. Neste momento o presidente César Maia reforçou que a votação em curso dizia respeito exclusivamente ao regime de urgência do Requerimento, e não ao teor do Projeto de Lei, o qual seria analisado posteriormente. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes enfatizou que o regime de urgência interfere muito na tramitação, porque os prazos são diminuídos, bem como a votação e a discussão ocorrem de forma única, tendo, portanto, impacto em toda tramitação. Ressaltou que votar o requerimento para ser regime de urgência ou optar pela tramitação natural faz diferença concreta na forma de apreciação da matéria. Observou que, embora o acesso às informações exista de qualquer modo, a análise em tramitação natural permite um espaçamento de prazo maior, evitando que, em razão do encurtamento dos prazos, sejam aprovados ajustes que eventualmente precisariam ser vistos. Dessa forma, pediu encarecidamente aos demais vereadores cuidado com o erário público, solicitando que não aprovem o Requerimento de regime de urgência. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 417/2025 recebeu 13 (treze) votos favoráveis, 04 (quatro) votos desfavoráveis e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 219/2025 - “ao projeto 'Saúde na Calçada”, desenvolvido no bairro Bela Parnamirim pela equipe da UBS Maria Risalva Cruz.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 229/2025 - “ao senhor Erione Marques Gonçalves, porteiro da Escola Municipal Deputado Erivan França, localizada no bairro de Pirangi do Norte, pelos mais de 30 anos de dedicação exemplar ao serviço público e à comunidade escolar.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - em discussão, o vereador Eder Queiroz afirmou que o senhor Erione é um excelente funcionário, destacando tratar-se de um servidor que realiza diversas atividades na escola, desde a poda de árvores até pintura, além de produzir obras de arte. Ressaltou que ele contribui com todas as ações da unidade escolar e, inclusive, nos eventos realizados, prontifica-se a buscar recursos para viabilizar a realização dessas atividades. Encerrada a discussão a Moção de Aplauso n. 229/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 (duas) abstenções - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 060/2025 - “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Arnaud Alves Flor.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 (duas) abstenções - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada ausência da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Restou faltoso o vereador Diego Américo de Carvalho. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos, convocando outra Sessão para o dia onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente THIAGO mada DA SILVA EURICO e: dos SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br