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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Indicação nº 94/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
LEONARDO LIMA DA COSTA, vereador com assento nesta Casa Legislativa, subscrito
na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar ao Chefe do Executivo Municipal,
Excelentíssimo Prefeito Sr. Rosano Taveira Da Cunha e extensivo à Secretaria Municipal de
Tributação — SEMUT para que seja realizado um estudo técnico visando o envio de um projeto
de lei complementar de exclusiva competência do Executivo, que tem como objetivo concessão de
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que sejam de propriedade e
residência de contribuinte, cônjuge e/ou filhos das famílias que comprovadamente sejam pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Justificativa
Considerando a necessidade de garantir condições favoráveis e justas para o desenvolvimento
e qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a isenção do IPTU para
as residências dessas famílias representaria um passo significativo em direção à inclusão social e à
promoção da equidade.
Ressalto que esta medida, além de contribuir para o bem-estar dessas famílias, reforça o
compromisso da cidade em ser inclusiva, solidária e sensível às diferentes realidades de seus
cidadãos.
Diante do exposto, sugiro a Vossa Excelência a realização de um estudo técnico aprofundado
sobre a viabilidade e os impactos da concessão de isenção de IPTU nessas condições, visando a
elaboração de um projeto de lei complementar para apreciação desta Casa Legislativa.
Agradeço a atenção dedicada a esta Indicação e reafirmo meu compromisso com a busca de
soluções que promovam a igualdade e o bem-estar de todos os munícipes.
Esperando no atendimento do pleito, antecipadamente agradeço.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de fevereiro de 2024
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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