materia nº 85/2026

É CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 85 / 2026
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pamamirim/RN.
O Vereador Thiago Fernandes da Silva - THIAGO FERNANDES. com assento na Cêmara
Municipal de Parnamirim/RN, subscrito na forma regimental em vigência, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento na Lei Orgânica deste Município, em seus Artigos 40, 73. inciso XX, 101 e
223, cumulado com 9 Artigo 150, 55º, incisos Vil e Vill do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legisiativa, VEM REQUERER, ouvido o Plenário a PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E
1 razo do até 15 (quinze) di r parte da Prefeita Municipal
Parnamirim/RN (Sra. Raimunda Nilda da Silva Cruz) e dos Secretários responsáveis pelas
PLAF (Secret lunicipal de Planá Fi s) retaria
Municipal de Saúdo), a respeito do Contrato nº 048/2023, formalizado entre a Secretaria
Municipal de Saúde e a empresa LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER- CNPJ nº
08.428.765/0001-39, tendo como objeto a contratação de empresa prestadora de serviço em
saúde para realizar diversos procedimentos cirúrgicos, no âmbito de Parnamirim/RN.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento Legisiativo tem por objetivo conferir meinar transparência,
celeridade é exequibilidade no que conceme à necessidade desta Casa Legislativa de obter
informações e esclarecimentos detalhados acerca do Contrato nº 048/2029, formalizado entre a
Secretaria Municipal de Saúde (SESAD] e a empresa LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA.
O CÂNCER (CNPJ nº 08.428 765/0001-39), que se trata da contratação de empresa prestadora de
serviço em saúde para realizar diversos procedimentos cirúrgicos no âmbito de Pamaminm/RN
1. CONTEXTO E DENÚNCIAS RECEBIDAS
Recentemente, este Mandato recebeu denúncias graves & recorrentes de munícipes que
relátam a paralisação dos serviços de cirurgias eletivas que vinham sendo realizados pela LIGA
CONTRA O CÂNCER, no âmbito do convênio estabelecido com a Prefeitura Municipal de
ParnamirimiRN
Segundo os relatos, centenas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam
hê meses. e até anos. por procedimentos cirúrgicos essenciais à preservação de suas vidas e
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restauração de sua saúde encontram-se em situação de desamparo e incerteza, sem qualquer
informação oficial sobre
a) Os motivos da paralisação dos serviços;
b) O prazo para retomada dos procedimentos;
c) As alternativas oferecidas pela Administração Pública para atendimento emergencial
desses pacientes;
d) A situação contratual e financeira do convênio com a LIGA CONTRA O CÂNCER.
2. QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS ACERCA DO CONTRATO
Diante do exposto, e considerando a gravidade da situação, solicitamos que sejam
prestadas informações claras e objetivas sobre os seguintes pontos:
2.1. Quanto à Execução Contratual:
a) Qual o valor total do Contrato nº 048/2023 é qual O montante ja executado até a presente
data?
b) Quantos procedimentos cirúrgicos foram efetivamente realizados desde 01/01/2025 até a
presente date?
c) Quais as especialidades cinirgicas contempladas no contrato e qual a mete quantitativa
estabelecida para cada uma deles?
d) O contrato encontra-se vigente. suspenso ou rescindido? Em caso de suspensão ou rescisão,
quais foram os motivos e a data da medida?
8) Houve aditivos contratuais? Em caso positivo, quais foram as alterações realizadas (prazo,
valor, objeto)?
2.2. Quanto aos Pagamentos e Regularidade Fiscal:
a) Qua o valor total já pago é LIGA CONTRA O CANCER no ámbito deste cantrao?
b) Existem pagamentos pendentes ou atrasados? Se sim. qual o montante e quais os motivos do
atraso?
c) Conforme documentos: anexos (Termo de Reconhecimento de Divida nº 031/2026 é
Justificativa de Quebra de Ordem Cronológica nº 013/2026), foram reconhecidas despesas de
exercícios anteriores (DEA) e realizadas quebras de ordem cronológica de pagamento. Quais os
motivos que levaram a essas irregularidades? Houve falha no planejamento orçamentário ou na
gestão contratual?
2.3.Paralisação Quanto à dos Serviços:
Pamamirim/RN - SS140-570
183) 99296-0169
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aj Quando ocorreu a paralisação dos serviços de cirurgias eletivas realizados pela LIGA
CONTRA O CÂNCER?
b) Quais foram os motivos oficiais apresentados pela empresa para a interrupção dos serviços?
o) 4 Secretaria Municipal de Saúde foi formalmente notificada sobre a paralisação? Se sim,
quando e de quie forma?
d) Quais medidas administrativas foram adotadas pele SESAD e pela Prefeitura para solucionar
o problema e garantir a continuidade do atendimento aos pacientes?
8) Existo previsão de retomada dos serviços? Em caso positivo, qual o prazo estimado?
2.4. Quanto ao Impacto Social e Assistencial:
a) Quantos pacientes estão atuaimente na fila de espera por cirurgias eletivas que seriam
realizadas pela LIGA CONTRA O CÂNCER?
b) Qual o tempo médio de espera desses pacientes?
c) Houve agravamento do quadro clinico de pacientes em decorrência da paralisação dos
serviços? Quantos óbitos foram registrados de pacientes que aguardavam cirurgias eletivas?
d) Quais altemativas estão sendo oferecidas pele Prefeitura para atander esses pacientes
(encaminhamento para outras unidades, contratação emergencial de outros prestadores, etc )?
8) Existe um plêno de contingência para absorver a demanda reprimida?
2) O processo licitatório que originou o Contrato nº 048/2023 foi regular? Qual a modalidade
utlizada e qual o número do processo administrativo?
b) O contrato está sendo fiscalizado adequadamente? Quem são os servidores. atualmente.
designados como Gestor e Fiscal desse contrato & qual é o controle destes servidores em
relação à execução s controle dos serviços prestados neste Contrato?
o) Existem relatórios de fiscalização e avaliação de desempenho da empresa? Se SIM,
solicitamos cópias desses documentos
d) Houve aplicação de penalidades (advertências, múltas, suspensão) é empresa por
descumprimento contratual?
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
O direito à saúde, consagrado no Art. 196 da Constituição Federal. é um dos direitos
fundamentais sociais. mostrando-se como requisito indispensável para a própria cidadania e
dignidade da pessos humana: A Constituição estabelece que:
Av. Castor Vieir tégis,s/nº, Cohabinal,
Parmarmirim/RN - 59190-670
(84) 39296-169
weveve pasnamirim em leg br
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“A saúdo é direito de todos é dever do Estado. garaniiio
mediante polficas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário ds ações e serviços para sup promoção, proteção o
recuperação -(CFI1S8)
Fora isso, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) e a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim estabelecem como dever do gestor público municipal garantir o acesso universal e
integral aos serviços de saúde, incluindo procedimentos cirúrgicos essenciais.
Por último, é imperioso ressaltar que compete ao Poder Legislativo Municipal, nos
termos dos Arts. 40, 73, inciso XX, 101 e 223 da Lei Orgânica Municipal, e do Art. 150, 65º,
incisos Vil e VIII, do Regimento Interno desta Casa, exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município, bem como solicitar informações ao
Poder Executivo sobre atos da Administração Pública.
4. RELEVÂNCIA SOCIAL E URGÊNCIA
A situação ora denunciada configura grave violação aos direitos fundamentais da população
parnamirinênse, especialmente dos usuários do SUS que dependem exclusivamente do sistema
público de saúde para ter acesso a procedimentos cirúrgicos essenciais
A paralisação injustificada dos serviços coloca em risco a vida e a integridade fisica de
centenas de pessoas, muitas das quais aguardam há anos por cirurgias que podem significar a
diferença entre a vida e 8 morte, entre a dor e o alívio, entre a incapacidade e a recuperação da
qualidade de vida Assim. lembremos que é dever desta Casa Legislativa. como representante
legitima da população. cobrar explicações. exigir transparência e fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos, especialmente quando está em jogo o bem mais precioso: a vida humana,
5. NECESSIDADE DE RESPOSTA CELERE
Considerando a urgência e o sofrimento ulação que as
ten o, sol nte no prazo máximo de15
dias, conforme previsto na legisiação municipal, de forma clara, detalftada e documentada, incluindo:
lis aditivos;
b) Relatórios de execução contratual e fiscalização;
c) Planilhas com quantitativos de procedimentos realizados;
d) Comprovantes de pagamentos efetuados;
e) Document e a regularidade empresa;
f) Plano de ação para retomada dos serviços e atendimento da demanda reprimida.
99896-0169
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8. CONCLUSÃO
A população de Parnamirim tem o direito de saber como estão sendo aplicados osrecursos
públicos destinados à saúde; por que 08 serviços foram paralisados e quais medidas estão sendo
tomadas para solucionar o problema Este Mandato, cumprindo seu papel constitucional de
representação popular e fiscalização. não pode se omitir diante de denúncias tão graves que afetam
diretamente a vida e a dignidade de centenas de famílias pamamirinenses
Coniando nas competências e prerrogativas desta Câmara Municipal e na responsabilidade
do Poder Executivo êm prestar contas à sociedade, submetemos o presente Requenmento à
apreciação desta Casa Legislativa, solicitando o apoio dos nobres Pares para sua aprovação Por tais
razões, encaminhamos & presente propositura. sob forma de Requerimento Legisiativo, de mado que
a Chefe do Executivo Municipal, Senhora Prefeita, e as Secretarias competentes. analisem a
demanda, dando à atenção merecida ao pretendido, a fim de dar prosseguimento à matéria aqui
arguida, prestando ao nosso Mandato e a essa Casa Legislativa as informações necessárias, de uma
forma clara, transparente e cálere, prestando a esta Casa Legislativa as informações necessárias
Nos termos regimentais, encaminhamos o presente Requerimento para ser apresentado e
aprovado em Sessão Plenária: desta Cass Legislativa, cumprindo-se os ritos formais, desde já,
pedindo o apoio dos nobres colegas Parlamentares no sentido de aprovar o requerido. Por fim,sendo
aprovado o requerimento, que seja este encaminhado ao Poder Executivo, dando-se continuidade ao
pleito pretendido.
Confiando nas competências e prerrogativas desta Câmara e do Poder Executivo Municipal
de modo a se fazer cumprir os objetivos aqui pontuados, em prol da população pamamirinense, em
face do clamor de todos aqueles que aguardam nas filas do SUS por uma cirurgia eletiva, a fim de
preservarem suas vidas efou restaurarem sua satide, cumprimentamos, cordialmente, Vossas
Excelências. renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 22 de maio de 2026.
Trago renda
Thiago RR da Silva
(THIAGO FERNANDES) Vereador
00-67
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