materia nº 5/2026

PARNAMIRIM PREFEITURA aiFa e ip
PREFEITURA DO Povo
À sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Parnamirim/RN, 20 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 195/2025, de autoria do Vereador
Gabriel César de Oliveira Siqueira, o qual “dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença para
localização e funcionamento de estabelecimento (alvará), no âmbito do município de
Parnamirim/RN”, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
O projeto de lei em questão autoriza o parcelamento do referido tributo em até 08 (oito)
parcelas, sem incidência de juros. Embora a iniciativa parta de intenção de facilitar o cumprimento
das obrigações tributárias pelos contribuintes, a medida, nos moldes em que foi aprovada, colide
frontalmente com o interesse público, notadamente sob a ótica da gestão fiscal responsável e da
racionalidade administrativa.
Inicialmente, cumpre registrar que o Município de Parnamirim já conta com mecanismo
próprio e vigente de parcelamento do referido tributo municipal. A coexistência de dois regimes
distintos de parcelamento para o mesmo tributo, sem a devida harmonização normativa, geraria
insegurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a Administração Tributária, além de
criar tratamentos diferenciados sem fundamentação legal objetiva.
Acresce que a Secretaria Municipal de Tributação possui, no presente momento, estudo
técnico em andamento com objeto idêntico ao do presente projeto de lei — qual seja, a
reformulação das condições de parcelamento da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de Estabelecimentos. A aprovação precipitada de norma sobre a matéria, sem
aguardar a conclusão desse trabalho técnico, representaria grave prejuízo ao planejamento tributário
municipal, podendo resultar em sobreposição legislativa e na adoção de solução normativa
inadequada ou incompatível com as necessidades apontadas pelo estudo em curso.
Outro ponto de especial relevância diz respeito ao impacto direto da medida sobre a
arrecadação municipal. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
constitui receita própria do Município com vencimento definido no início do exercício fisc
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sua previsibilidade essencial ao equilíbrio do fluxo de caixa da gestão pública. O parcelamento em
até 08 (oito) prestações mensais sem encargos, sem qualquer limitação quanto ao porte do
contribuinte ou ao valor do crédito tributário, implicaria diluição significativa do ingresso dessa
receita ao longo do ano, comprometendo a capacidade de planejamento orçamentário e financeiro
da Administração Municipal.
Assim, conclui-se que o veto integral ao presente projeto de lei atende ao interesse público,
preserva a racionalidade do sistema tributário municipal, aguarda a conclusão do trabalho técnico já
em andamento e garante a sustentabilidade da arrecadação municipal.
Diante do exposto, e considerando os fundamentos jurídicos apresentados, veto
integralmente a Redação Final nº 08/2026, devolvendo os autos à Câmara Municipal de Parnamirim
para apreciação deste veto nos termos regimentais e legais aplicáveis.
Diante do exposto, por razões de interesse público e de adequação à gestão fiscal
responsável, veto integralmente o Projeto de Lei nº 195/2025, devolvendo-o à Câmara Municipal de
Parnamirim para apreciação do veto, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
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