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materia nº 639/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 639 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE SEJAM CRIADAS NOS ÔNIBUS ESCOLARES VAGAS ESPECÍFICAS E PREFERENCIAIS NO TRANSPORTE ESCOLAR PARA PESSOAS COM TEA, SINALIZADAS PELO CORDÃO DE QUEBRA-CABEÇA.
native_id640

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
Emil PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 639/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
RAFAELA DE NILDA, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
Subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, e
extensivoã Secretaria Municipal de Educação, que sejam criadas nos ônibus escolares
vagas específicas e preferenciais no transporte escolar para pessoas com TEA, sinalizadas
pelo cordão de quebra-cabeça.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo garantir a acessibilidade e o atendimento
prioritário aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte escolar
público municipal. A criação de vagas específicas e preferenciais, devidamente sinalizadas
com o símbolo do quebra-cabeça, contribui para oferecer mais conforto, segurança e
respeito às particularidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA. A medida
está em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e com a Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo uma ação de baixo custo e
grande relevância social. Espera-se, assim, o acolhimento da presente proposição pela
Chefe do Executivo e pela Secretaria Municipal de Educação, como parte do compromisso
com uma educação verdadeiramente inclusiva.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Respeitosamente,
, RAFAELAfDE NILDA
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Vereador (a)A
(
RECEBIDO Vereador (a) Autor (a)
ata: OG 1/0! 12045
ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CEE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ro e
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 HI HITE Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARivii....
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: LO 104 12025
hiaso fnnandy
1YSecretário

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