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CÂMARA MUNICIPAL DE
>~~ PARNAMIRIM
MAIS PERTO OE VOCE
Indicação n° 640/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
RAFAELA DE NILDA, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
Subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ,
extensivo à Secretaria Municipal de Saúde, que seja criado um protocolo de atendimento
humanizado para pessoas com TEA, com linguagem clara, tempo de espera reduzido e
ambiente preparado.
Justificativa
A presente indicação tem como finalidade assegurar um atendimento mais digno,
acolhedor e acessível às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços
de saúde do município de Parnamirim. A criação de um protocolo humanizado, com uso de
linguagem clara, tempo de espera reduzido e ambiente adaptado às necessidades
sensoriais, contribui significativamente para minimizar os impactos que situações de
estresse e sobrecarga podem causar a esse público durante o atendimento médico. A
proposta está em consonância com a Lei Federal n° 12.764/2012, que reconhece a pessoa
com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e com o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), que prevê o atendimento prioritário e
adequado. Diante disso, espera-se que a gestão municipal, por meio da Secretaria de
Saúde, possa implantar esse protocolo como parte de uma política pública permanente de
inclusão e respeito às pessoas com deficiência.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Respeitosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
D.ta: ••i 1//2c5
TAMENTO DO PROCESSO cr:^•.
RAFAE E NiL.DA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parna mum. rn. leg. br
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRh\
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dita : l 5/ oy / o25
1~Secretárrio
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
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