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materia nº 640/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 640 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SEJA CRIADO UM PROTOCOLO (PADRÃO, PADROZINAÇÃO) DE ATENDIMENTO HUMANIZADO PARA PESSOAS COM TEA, COM LINGUAGEM CLARA, TEMPO DE ESPERA REDUZIDO E AMBIENTE PREPARADO.
native_id641

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
>~~ PARNAMIRIM 
MAIS PERTO OE VOCE 
Indicação n° 640/2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
RAFAELA DE NILDA, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, 
Subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do 
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, 
extensivo à Secretaria Municipal de Saúde, que seja criado um protocolo de atendimento 
humanizado para pessoas com TEA, com linguagem clara, tempo de espera reduzido e 
ambiente preparado. 
Justificativa 
A presente indicação tem como finalidade assegurar um atendimento mais digno, 
acolhedor e acessível às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços 
de saúde do município de Parnamirim. A criação de um protocolo humanizado, com uso de 
linguagem clara, tempo de espera reduzido e ambiente adaptado às necessidades 
sensoriais, contribui significativamente para minimizar os impactos que situações de 
estresse e sobrecarga podem causar a esse público durante o atendimento médico. A 
proposta está em consonância com a Lei Federal n° 12.764/2012, que reconhece a pessoa 
com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e com o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), que prevê o atendimento prioritário e 
adequado. Diante disso, espera-se que a gestão municipal, por meio da Secretaria de 
Saúde, possa implantar esse protocolo como parte de uma política pública permanente de 
inclusão e respeito às pessoas com deficiência. 
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025. 
Respeitosamente, 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
RECEBIDO 
D.ta: ••i 1//2c5 
TAMENTO DO PROCESSO cr:^•. 
RAFAE E NiL.DA 
Vereador (a) Autor (a) 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parna mum. rn. leg. br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRh\ 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Dita : l 5/ oy / o25 
1~Secretárrio 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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