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materia nº 696/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 696 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA, A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEHARF, QUE SEJA; QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE PRIORIDADE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA IMÓVEIS OCUPADOS POR MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE Á£=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 696/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, INDICA, a Chefe do Executivo Municipal,
Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e Extensivo a Secretaria Municipal
de Habitação e Regularização Fundiária - SEHARF, QUE SEJA; que seja criado um
programa de prioridade na regularização fundiária para imóveis ocupados por mulheres
chefes de família no município de Parnamirim/RN.
Justificativa
A iniciativa tem como objetivo garantir maior segurança habitacional, proteção
jurídica da posse e valorização social das mulheres que sustentam seus lares, muitas vezes
em condições de vulnerabilidade socioeconômica.
Priorizar mulheres chefes de família nos processos de regularização fundiária é
uma forma de promover justiça social, reduzir desigualdades de gênero e reconhecer a
centralidade dessas mulheres na estrutura familiar. Além disso, a medida contribui para
fortalecer sua autonomia, facilitar o acesso a crédito, programas habitacionais e políticas
públicas.
A proposta está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da função social da propriedade e com diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017,
que trata da regularização fundiária urbana.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta
Indicação, que representa um avanço significativo na promoção da equidade e da cidadania
plena em nosso município.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de abril de 2025.
Atenciosamente;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ni E -
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DA AT TOU 12025 Parnamirim/RN- 59140-670 h ta — 493 (84) 99896-0169
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
a 15104 12095
Odo fo poroy
1º Secretário

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