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E) CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 697/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, INDICA, a Chefe do Executivo Municipal,
Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e Extensivo a Secretaria Municipal
de Habitação e Regularização Fundiária - SEHARF, QUE SEJA; promovido mutirão
itinerante de regularização fundiária no bairro de Pirangi do Norte, no município de
Parnamirim/RN.
Justificativa
O bairro de Pirangi do Norte possui diversas áreas com ocupações consolidadas há
anos, mas que ainda enfrentam obstáculos no processo de regularização fundiária, o que
dificulta o acesso dos moradores a benefícios como financiamento habitacional, escritura
pública, segurança jurídica da posse e valorização do imóvel.
A proposta de um mutirão itinerante visa aproximar os serviços da Secretaria da
realidade da comunidade, facilitando o atendimento aos moradores, promovendo ações
educativas, orientação jurídica e coleta de documentação, além de contribuir para o
planejamento urbano do município.
Essa ação está em consonância com os princípios da função social da propriedade,
previstos na Constituição Federal, e com a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre
a regularização fundiária urbana e rural.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
Indicação, que representa um avanço no compromisso coma cidadania e o direito à moradia
digna.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de abril de 2025.
Atenciosamente;
roAfors
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DAJA: Parnamirim/RN - 59140-670
L — (84) 99896-0169 07E DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br Enade BE =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAihy;
Mesa Diretora
Lido na Sessão
e
110 12025
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Yº Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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