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materia nº 698/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 698 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA, A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEHARF, QUE SEJA; PROMOVIDO MUTIRÃO ITINERANTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO DE PIUM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id699

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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E |
CÂMARA MUNICIPAL DE Á£=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 698/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, INDICA, a Chefe do Executivo Municipal,
Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e Extensivo a Secretaria Municipal
de Habitação e Regularização Fundiária - SEHARF, QUE SEJA; promovido mutirão
itinerante de regularização fundiária no bairro de Pium, no município de
Parnamirim/RN.
O bairro de Pirangi do Norte possui diversas áreas com ocupações consolidadas há
anos, mas que ainda enfrentam obstáculos no processo de regularização fundiária, o que
dificulta o acesso dos moradores a benefícios como financiamento habitacional, escritura
pública, segurança jurídica da posse e valorização do imóvel.
A proposta de um mutirão itinerante visa aproximar os serviços da Secretaria da
realidade da comunidade, facilitando o atendimento aos moradores, promovendo ações
educativas, orientação jurídica e coleta de documentação, além de contribuir para o
planejamento urbano do município.
Essa ação está em consonância com os princípios da função social da propriedade,
previstos na Constituição Federal, e com a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre
a regularização fundiária urbana e rural.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
Indicação, que representa um avanço no compromisso com a cidadania e o direito à moradia
digna.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de abril de 2025.
Atenciosamente;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DATA: bu / 07] [2229 Parnamirim/RN - 59140-670
ER, -
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es (84) 99896-0169 Éqa |
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATI'O www.parnamirim.rn.leg.br Smoaa = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: JC [04 [262% Iago finrondo
1º Becretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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