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dE CAMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
PERTO.DE VOC
Indicação nº 751/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA ao Executivo Municipal,
a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo à Secretaria de Saúde
e Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos, o pagamento
retroativo a janeiro de 2025 do novo vencimento dos agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias, instituído pelo Decreto Nº 7.685, de 28 de Março
de 2025.
Justificativa
Conforme determina o 8 9º do art. 198 da Constituição Federal, o vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
é atualizado anualmente, com valor equivalente a dois salários mínimos, sendo o
repasse desses valores de responsabilidade da União.
Desde janeiro do ano corrente, a União vem cumprindo o pagamento desses
novos valores. No entanto, o Decreto nº 7.685, de 28 de março de 2025, atualizou a
tabela remuneratória da categoria, mantendo a política meritocrática estabelecida pelo
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Apesar disso, os ajustes referentes aos meses
de janeiro e fevereiro não foram pagos de forma retroativa a janeiro.
Diante disso, considerando o adimplemento pelo Governo Federal, solicitamos o
pagamento retroativo dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 do novo vencimento
dos ACS e ACE, em conformidade com os níveis e classes ora instituídos pelo referido
ato normativo.
Parnamirim/RN, 28 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
ara: 28 [04 |
2025
Chin -
DEPARTAMENTO 2526 DO PRO?” "=" LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data 29104]
og hnro
1ºSecretário
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