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materia nº 770/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 770 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaINDICA, A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SEMUT, QUE SEJA; CRIADA UMA CARTILHA DIGITAL COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, TAXAS MUNICIPAIS, ANISTIA FISCAL, PARCELAMENTOS DE DÉBITOS E DEMAIS ORIENTAÇÕES TRIBUTÁRIAS, VISANDO A AMPLA DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DIGITAIS DA PREFEITURA.
native_id771

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

E) CÂMARA MUNICIPAL DE Sa PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Indicação nº 770/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, INDICA, a Chefe do Executivo Municipal,
Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e Extensivo a Secretaria
Municipal de Tributação - SEMUT, QUE SEJA; criada uma Cartilha Digital com
informações claras sobre isenção de IPTU, taxas municipais, anistia fiscal,
parcelamentos de débitos e demais orientações tributárias, visando a ampla
divulgação nos meios digitais da Prefeitura.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a elaboração e
divulgação de uma Cartilha Digital que reúna, de forma clara, acessível e objetiva, todas as
informações relacionadas aos serviços e benefícios oferecidos pela Secretaria Municipal de
Tributação, como critérios para isenção de IPTU e taxas, regras para parcelamento de débitos,
programas de anistia fiscal, bem como orientações sobre os procedimentos para requerimento
desses benefícios.
Essa iniciativa busca garantir o direito à informação para todos os contribuintes do
município, especialmente para aposentados, pensionistas, pessoas de baixa renda,
microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos comerciantes, que muitas vezes
desconhecem os benefícios fiscais aos quais têm direito ou enfrentam dificuldades para acessar
essas informações de maneira compreensível.
A Cartilha Digital poderá ser disponibilizada nos canais oficiais da Prefeitura, como site
institucional, redes sociais e WhatsApp, facilitando o acesso e contribuindo para a transparência,
educação fiscal e cidadania tributária em Parnamirim.
Além de ampliar o alcance da informação, a proposta contribuirá para a redução da
inadimplência, promovendo a regularização de débitos de forma orientada e acessível.
Diante da relevância desta proposta, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores e a
atenção do Poder Executivo para a implementação desta importante ferramenta de informação e
cidadania.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de abril de 2025.
Atenciosamente;
/E :
a Ródri Queiroz
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
E do Tom lins Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ona: 28 [04 [2025 Parnamirim/RN - 59140-670 n2 d52B (84) 99896-0169 HI HIF DEPARTAMENTO DO PROCESSN LEGISLATIVO Www.parnamirim.rn.leg.br FR RA].
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O6 | OS [2025
dn? fnronds
1dSecretário

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