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materia nº 791/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 791 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEPLAF) E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), QUE REALIZEM ESFORÇOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUCAO DO CENTRO INFANTIL DE NOVA ESPERANÇA, OBJETO DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).
native_id792

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

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=
CÂMARA MUNICIPAL DE ES PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 791/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) e Secretaria Municipal de
Educação (SME), que realizem esforços para dar continuidade ao planejamento e execução
da obra de construção do “Centro Infantil de Nova Esperança”, objeto de pactuação
contratual com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Justificativa
A presente Indicação tem por finalidade recomendar ao Poder Executivo Municipal que
empreenda esforços coordenados para assegurar a continuidade do planejamento e da
execução da obra de construção do Centro Infantil de Nova Esperança, cuja implantação está
pactuada contratualmente com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
conforme Termo de Compromisso nº 202104065/2021. A referida obra, registrada sob o
número 1109291, contempla a edificação de uma Creche Pré-Escola — Tipo 1 (Educação
Infantil/Básica), com valor total de R$ 3.020.885,77, a ser implantada na Rua Rosa Fernandes
da Silva, s/n, bairro Nova Esperança, CEP 59144-210.
Tal medida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que nos artigos 205 e
208 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo
ser promovida com a colaboração da sociedade. Ademais, o artigo 211 da Carta Magna
determina que compete aos municípios atuar prioritariamente na educação infantil e no
ensino fundamental, incumbindo-lhes a oferta e a gestão dessas etapas educacionais. No
âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seus artigos 166 a 168,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
on TouTosó Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
e
OQ Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
RNZEREE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO e
ERR Es =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: DOOU 12025
ogo Finrandto
1º Secretário
a
CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
impõe ao Poder Público Municipal o dever de garantir a universalização do ensino, com
especial atenção à oferta de creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade.
Entretanto, conforme apontado no Relatório de Levantamento da Oferta de Vagas em
Creches nos Municípios do RN, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte (TCE-RN), no bojo do Processo nº 002323/2024-TC, o Município de Parnamirim/RN
enfrenta dificuldades estruturais e administrativas para cumprir essa obrigação
constitucional. Segundo informações prestadas pelo próprio município, em 2024 havia uma
fila de espera para vagas em creches, afrontando o entendimento consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema 548 (RE 1.008.166), que reconhece o direito à educação infantil
como de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e, impõe ao Estado o dever de garantir o
acesso universal e gratuito à creche e à pré-escola para crianças de zero a cinco anos.
O relatório do TCE-RN identificou, ainda, uma grave incongruência na gestão das vagas:
196 crianças aguardavam matrícula em creches, ao passo que 306 vagas disponíveis não
estavam sendo efetivamente ocupadas. Tal fato evidencia falhas na alocação de recursos e na
gestão da rede, sugerindo ineficiência administrativa. O documento também revelou que 10
crianças com necessidades específicas se encontravam na fila de espera e que o município
não realizava busca ativa para identificar crianças fora da escola — prática essencial
estabelecida nas diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). Outro ponto crítico
identificado foi a inexistência de um plano municipal de expansão da educação infantil, o
que agrava o cenário de insuficiência de vagas. Destaca-se, ademais, que a gestão anterior
informou a existência de projetos de novas unidades educacionais voltadas à educação
infantil que não haviam sido iniciados, entre os quais se encontra o Centro Infantil de Nova
Esperança, objeto desta Indicação.
O bairro Nova Esperança, por sua vez, reúne características socioeconômicas e
demográficas que justificam a priorização da obra. Trata-se de uma região em acelerado
crescimento populacional, marcada por altos índices de vulnerabilidade social e crescente
demanda por serviços públicos essenciais — especialmente a educação infantil. A escassez
de vagas em creches na localidade impacta diretamente a vida das famílias, dificultando o
acesso ao trabalho por parte dos responsáveis e comprometendo o desenvolvimento pleno
das crianças.
Diante desse cenário, a retomada da obra do Centro Infantil de Nova Esperança
representa não apenas o cumprimento de um compromisso formal assumido com o FNDE,
mas também uma resposta efetiva e urgente às demandas educacionais do município, cuja
conclusão contribuirá decisivamente para a consolidação de uma política pública de
educação infantil inclusiva, equitativa e de qualidade, em conformidade com os preceitos
constitucionais, legais e com as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Para fins de melhor instrução, encaminha-se em anexo o Espelho de Informações da
Obra, extraído do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) —
plataforma do Ministério da Educação (MEC) destinada à gestão de informações, recursos e
ações dos programas educacionais no âmbito federal.
Atenciosamente,
esa Dus A Pi el Rárika de Araújo
=
Bastos A
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CAMARA
MUNICIPAL
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PARNAMIRIM |
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(84)
99896-0169
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