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materia nº 792/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 792 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), A NECESSIDADE DE REALIZAR UMA REESTRUTURAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id793

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE |
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 792/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a necessidade de realizar uma
reestruturação no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais Efetivos da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN.
Justificativa
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo sinalizar ao Poder Executivo
Municipal de Parnamirim/RN a imperiosa necessidade de promover a reestruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos(as) profissionais efetivos(as) da
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, tendo em vista os preceitos
constitucionais, legais e administrativos que asseguram o direito à valorização funcional
desses(as) trabalhadores(as), além da sua fundamental relevância na execução das políticas
públicas de proteção social.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 203 e 204,
estabelece a Assistência Social como um direito universal, garantido a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, conferindo-lhe o status de política
pública voltada à proteção dos indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Esse
entendimento é aprofundado na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS), que em seu Art. 1º afirma ser a assistência social um
direito do cidadão e dever do Estado, desenvolvida por meio de ações públicas e da
sociedade civil para assegurar os mínimos sociais e o atendimento às necessidades básicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
R BIDO Av. Castor Vieira o Régis, o s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
= (84) 99896-0169
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
DATA:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 30 104 12025 Finas Enrondo
1º Secretário
dos CÂMARA MUNICIPAL DE
fra, E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
O município de Parnamirim/RN, por meio da Lei Complementar Municipal nº 199, de
29 de dezembro de 2021, instituiu o atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
profissionais efetivos da Assistência Social da SEMAS, definindo, especialmente no Art. 5º,
inciso VII, que o plano deve ser compreendido como instrumento de gestão, articulado ao
desenvolvimento organizacional e à política de pessoal. Assim, deve ser permanentemente
revisto, atualizado e adequado às reais condições de trabalho, carga de responsabilidades
e complexidade das funções desempenhadas.
Cabe salientar que os profissionais da assistência social — formados segundo critérios
técnicos e legais reconhecidos, conforme o Art. 6º, inciso Il, da Lei Complementar
supracitada — são essenciais à operacionalização das proteções sociais básica e especial,
prestadas principalmente nas unidades do CRAS (Centros de Referência de Assistência
Social) e do CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social). Essas
unidades são responsáveis por ações estratégicas de acolhimento, escuta qualificada,
acompanhamento familiar, enfrentamento de violações de direitos e garantia da dignidade
humana.
A importância e a sensibilidade das funções desempenhadas exigem não apenas
reconhecimento simbólico, mas valorização concreta por meio de vencimentos justos,
progressão funcional coerente e condições dignas de trabalho. No entanto, conforme
noticiado pelo Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS de Parnamirim, os(as)
servidores(as) da SEMAS realizaram paralisação e mobilização em 22 de abril de 2025, em
frente à sede do Poder Executivo Municipal, reivindicando recomposição salarial e revisão
urgente do PCCV da categoria. A situação evidencia uma urgente defasagem remuneratória
e a necessidade de reestruturação do plano, de modo a garantir justiça e efetividade à
carreira desses(as) profissionais.
Sob o ponto de vista jurídico-institucional, a Lei Orgânica do Município prevê em
diversos dispositivos que a iniciativa para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração
dos servidores públicos municipais compete privativamente à Chefe do Executivo, nos
termos do Art. 50, inciso Il, e do Art. 73, inciso XIV. Ademais, a fixação e alteração dos
padrões de vencimentos devem ser feitas por lei específica, conforme o Art. 86, inciso X,
observando-se os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, e a revisão
geral anual da remuneração, como disposto também no Art. 89, 8 1º e & 72, da mesma Lei
Orgânica.
Nesse sentido, esta Indicação Legislativa respeita a iniciativa privativa do Executivo
Municipal, ao mesmo tempo em que sinaliza a necessidade legítima, fundamentada e
urgente de que se elabore e encaminhe projeto de lei para reestruturação do PCCV da
SEMAS, contemplando as seguintes diretrizes: valorização salarial compatível com a
natureza, complexidade e responsabilidade das funções; garantia de progressão funcional
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
equitativa e meritocrática; integração do plano de carreira à política de gestão e
desenvolvimento institucional da assistência social; adequação aos parâmetros estabelecidos
nas Resoluções CNAS nº 09/2014 e nº 17/2011; melhoria das condições de trabalho, saúde
mental e reconhecimento dos(as) servidores(as) como sujeitos fundamentais na
consolidação do SUAS em âmbito local.
Diante do exposto, reafirma-se o compromisso desta Casa Legislativa com a
valorização do serviço público, a proteção dos direitos sociais e a qualificação da política de
assistência social, com vistas à construção de uma cidade mais justa, humanae solidária.
Atenciosamente,
+de 2 AT»
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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