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materia nº 817/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 817 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaINDICA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEHARF, QUE VIABILIZEM ESFORÇOS PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DOS IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO DE BELA PARNAMIRIM, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 11977/09
native_id818

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 817/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Hamilton Rademacker Pereira (Binho de Ambrósio), vereador com assento nesta
egrégia Casa Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA a Chefe
do Executivo Municipal, a Excelentíssima Sra. Raimunda Nilda da Silva Cruz e
extensivo a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária SEHARF,
que viabilizem esforços para realizar a regularização fundiária urbana dos imóveis
situados no bairro de Bela Parnamirim, em cumprimento da Lei Federal 11977/09.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é crucial para garantir o direito à propriedade e a segurança
jurídica dos ocupantes, especialmente em áreas urbanas e rurais onde a ocupação é
irregular.
O processo de regularização garante o reconhecimento legal da propriedade,
protegendo os direitos dos ocupantes e evitando conflitos, permitindo que as famílias
em situação de vulnerabilidade tenham acesso a serviços públicos, moradia adequada
e oportunidades de desenvolvimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de maio de 2025.
a
!
Hamilton R acker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Co!
DATA: O6 Los [2025 Rs ”
'á 528 Parnamirim/RN - 5914
19592 (84) 99
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO is
www.parnamirim eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OBS 12025
ico Loren

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