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materia nº 825/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 825 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), QUE REALIZEM ESFORÇOS CONJUNTOS PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CATADORES (CARROCEIROS) DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
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DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE 533 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 825/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), à Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana (SELIM) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano
(SEMUR), que realizem esforços conjuntos para a criação e implantação do cadastro
municipal de catadores de materiais recicláveis.
Justificativa
A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso IX, estabelece como competência comum
da União, dos Estados e dos Municípios a promoção de programas de saneamento básico.
Dentre as ações de saneamento, destaca-se a coleta seletiva e a gestão adequada de
resíduos sólidos, atividades nas quais os catadores exercem papel central. Por sua parte, a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), ao
reconhecer a importância dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, estabelece
como objetivo (art. 72, inciso XII) a integração desses agentes ambientais nas ações de
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e, como instrumento da
política (art. 8º, inciso IV), o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e
outras formas de associação de catadores.
No município de Parnamirim/RN, segundo dados do Sistema Nacional de Informações
sobre Saneamento (MCIDADES, 2022), a taxa de recuperação de materiais recicláveis é
inferior à média estadual (1,7%) e à média nacional (2,4%), evidenciando a necessidade
urgente de ações concretas que ampliem a reciclagem e promovam o fortalecimento da
cadeia produtiva da economia circular. Nesse sentido, a criação de um Cadastro Municipal
representa um instrumento estratégico de identificação, reconhecimento e fortalecimento
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DATA: pi / 05 boss Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 E HI E DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br EEES EE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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MAIS PERTO DE VOCÊ
institucional dos catadores, possibilitando sua inclusão nas políticas públicas de saneamento,
assistência social, saúde e geração de renda. Além disso, permite ao município monitorar,
planejar e implementar ações voltadas à profissionalização, à segurança no trabalho, à
capacitação e à valorização destes trabalhadores, ampliando o alcance da coleta seletiva e
promovendo a sustentabilidade ambiental. Deve-se salientar que a iniciativa encontra
respaldo também na Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº 11.669/2024), que
reconhece os catadores como agentes da limpeza urbana e atribui ao poder público o dever
de apoiar a capacitação e o desenvolvimento de suas organizações, promovendo sua
integração plena à cadeia produtiva da reciclagem.
A Lei Municipal Nº 2.264, de 22 de junho de 2022, que institui a Política Municipal de
Resíduos Sólidos, reforça os princípios da inclusão social dos catadores (art. 5º, XV) e
determina que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos contenha ações
específicas para garantir a participação das cooperativas ou associações de catadores
formadas por pessoas físicas de baixa renda (art. 12, XI). Assim, a criação do cadastro atende
diretamente aos objetivos desta legislação, viabilizando sua efetivação prática.
O Cadastro Municipal de Catadores de Materiais Recicláveis representa uma
oportunidade concreta de reconhecimento público e valorização social do trabalho,
contribuindo para a educação ambiental da população e para a redução dos impactos
negativos dos resíduos no meio ambiente urbano. Deve-se salientar que o Governo Federal
também tem direcionado esforços para a valorização dessa categoria por meio do Decreto
Executivo Nº 11.414/2023, que institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e
Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, com o objetivo de articular ações entre os entes
federativos para garantir a inclusão socioeconômica, a melhoria das condições de trabalho e
a ampliação da coleta seletiva solidária e da educação ambiental, entre outros. Logo, a
iniciativa municipal está plenamente alinhada aos eixos desse programa e facilita a adesão
do município a futuras iniciativas e recursos federais.
Importante destacar que, segundo dados do Secretaria de Avaliação, Gestão da
Informação e Cadastro Único (MDS, 2025), até março deste ano, Parnamirim/RN contava
com 1.071 coletores de material reciclável beneficiários do Programa Bolsa Família, o que
demonstra o número expressivo de trabalhadores dedicados a essa atividade, em situação
de vulnerabilidade, que necessitam de reconhecimento formal e apoio institucional. Para
tanto, recomenda-se que o Cadastro Municipal de Catadores de Materiais Recicláveis terá
como objetivos específicos: identificar e regularizar os catadores, mapeando suas áreas de
atuação e formas de organização; viabilizar o acesso a direitos e benefícios, facilitando o
ingresso em programas sociais, linhas de fomento, capacitação e processos de formalização;
promover a melhoria das condições de trabalho, com ações voltadas à saúde, segurança
ocupacional, dignidade e profissionalização; fortalecer a coleta seletiva, ampliando e
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organizando a atuação dos catadores nas atividades de coleta, triagem e comercialização dos
resíduos recicláveis; e possibilitar o monitoramento e a avaliação contínua das atividades
desenvolvidas, bem como dos impactos sociais e ambientais gerados pelas políticas públicas
de reciclagem.
Por fim, a criação e implantação deste cadastro representa não apenas uma medida de
justiça social e valorização do trabalho dos catadores, mas também uma ferramenta
estratégica de gestão pública, capaz de integrar ações intersetoriais e de fomentar um
modelo de desenvolvimento urbano baseado na sustentabilidade, inclusão social e economia
solidária. Diante de todo o exposto, espera-se que esta Indicação Legislativa seja acolhida e
viabilizada pelo Poder Executivo Municipal, como um passo essencial para a implementação
efetiva de uma política pública ambientalmente responsável e socialmente justa no
município de Parnamirim/RN.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E
Parnamirim/RN - 59140-670 EE mw (84) 99896-0169 Ea1H WWww.parnamirim.rn.leg.br

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