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materia nº 826/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 826 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, A NECESSIDADE DE PROMOVER A UNIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS CANAIS, PLATAFORMAS E PORTAIS DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA (A EXEMPLO DO PARNAMIRIM DIGITAL, FALA CIDADÃO, 1DOC E FALA.BR), COM O OBJETIVO DE CENTRALIZAR E OTIMIZAR A RECEPÇÃO E O GERENCIAMENTO DAS DEMANDAS DOS MUNÍCIPES.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
a
INDICAÇÃO Nº 826/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, a necessidade
de promover a unificação e integração dos canais, plataformas e portais de comunicação
da prefeitura (a exemplo do Parnamirim Digital, Fala Cidadão, 1Doc e Fala.BR), com o
objetivo de centralizar e otimizar a recepção e o gerenciamento das demandas dos
munícipes.
Justificativa
A presente indicação tem por escopo promover a unificação e integração dos canais,
plataformas e portais de comunicação da Prefeitura Municipal de Parnamirim, a exemplo do
Parnamirim Digital, Fala Cidadão, 1Doc e Fala.BR. A proposta encontra respaldo direto no
art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que dispõe: “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei”. Também se relaciona ao art. 37, caput e 838, inciso Il, que
determina a observância aos princípios da publicidade e da eficiência, e garante meios de
acesso a informações mediante canais de atendimento ao usuário.
Nesse contexto, sob a ótica política, a medida contribui significativamente para o
fortalecimento da governança democrática ao consolidar mecanismos institucionais que
facilitam a comunicação entre o cidadão e o Estado. A unificação dos canais de atendimento
e informação pública representa mais do que um mero ajuste técnico-administrativo:
trata-se de uma estratégia de governo aberta, que visa ampliar os espaços de escuta, dar
efetividade aos direitos do cidadão e aumentar a legitimidade dos atos administrativos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
TT OS [9025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DRA;
:
ó Parnamirim/RN - 59140-670 — lira = (84) 99896-0169
BISLATIV! DEPARTAMENTO aa DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
x
14105 12025
1ºBecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE=A PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Com canais acessíveis, diretos, integrados e eficazes, os moradores do município
passam a dispor de um instrumento efetivo de participação política, em consonância com o
modelo de administração pública dialógica preconizado pela Constituição Federal de 1988. A
integração dos sistemas materializa uma política pública de transparência e eficiência, que
fortalece a legitimidade das instituições municipais, amplia o diálogo social e promove a
confiança recíproca entre representantes e representados. Ao reduzir a fragmentação
institucional e a duplicidade de informações e fluxos, a medida também aperfeiçoa a gestão
pública, garantindo economicidade, racionalidade de recursos e melhor desempenho na
análise e solução das demandas dos cidadãos. Ao final, esses efeitos reverberam
diretamente na imagem pública da Administração, reforçando seu compromisso com a
eficiência, a transparência e o atendimento humanizado.
Do ponto de vista social, a centralização dos canais digitais representa uma estratégia
essencial para superar as desigualdades tecnológicas e sociais que ainda dificultam o pleno
acesso da população aos serviços públicos. O modelo atual, composto por diversas
plataformas independentes, como Parnamirim Digital, Fala Cidadão, 1Doc e Fala.BR, gera
uma fragmentação que se traduz em barreiras significativas para grande parte da população,
especialmente aqueles com baixa escolaridade, dificuldades no uso de ferramentas digitais,
idosos, moradores de áreas periféricas e pessoas com acesso limitado à internet. A falta de
uma interface única e padronizada, ao invés de facilitar o acesso à informação e aos serviços,
acaba criando um cenário de exclusão informacional e burocrática. Isso compromete o
exercício dos direitos fundamentais do cidadão, enfraquecendo a cidadania ativa e a
participação política da população. A centralização visa resolver essas questões ao unificar as
plataformas em um único canal, tornando o acesso mais intuitivo, acessível e transparente.
Ao consolidar esses canais em uma única plataforma, a proposta busca estabelecer
um serviço público mais equitativo. A centralização será fundamental para garantir que todas
as camadas da sociedade, independentemente de sua classe social, escolaridade, ou
localização geográfica, tenham acesso fácil, direto e confiável aos serviços municipais. A
simplificação do acesso permitirá que qualquer cidadão, independentemente de sua
condição, consiga protocolar demandas, acompanhar processos administrativos e obter
respostas de forma rápida e desburocratizada. Além disso, ao integrar os serviços em uma
única interface, o sistema proporcionará maior clareza e transparência, permitindo que os
cidadãos acompanhem o status de suas solicitações e se sintam mais seguros em relação à
eficácia e eficiência do governo municipal. Esse tipo de estrutura promove a inclusão digital e
política, fundamental para garantir a participação ativa dos cidadãos no processo
administrativo e fortalecer a democracia.
Ademais, a unificação trará uma transformação significativa na gestão pública. A atual
estrutura fragmentada, que exige o gerenciamento de várias plataformas e servidores, é não
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apenas dispendiosa, mas também ineficiente. A centralização permitirá ao município
otimizar seus recursos financeiros e humanos ao eliminar a duplicação de sistemas e fluxos
de informação, resultando em uma gestão mais eficiente e racionalizada. A integração dos
dados em uma única plataforma permitirá que a administração pública tenha uma visão mais
coesa e abrangente das demandas da população, facilitando o acompanhamento, a análise e
a resolução de questões de maneira mais eficaz. Ao reduzir os custos operacionais com a
manutenção de várias plataformas distintas, o município será capaz de investir os recursos
economizados em outras áreas prioritárias da administração, melhorando a qualidade dos
serviços públicos prestados. Além disso, essa mudança proporcionará um melhor
desempenho da gestão pública, uma vez que a eliminação da fragmentação e a simplificação
do processo administrativo geram mais resultados com menor esforço e menos tempo de
resposta.
A centralização também reforçará o compromisso da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN com a inclusão digital, tornando o acesso aos serviços públicos mais
democrático e acessível a todos. Em especial, serão adotadas estratégias para garantir que
grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência, moradores de áreas periféricas e
aqueles com pouca familiaridade com a tecnologia, possam utilizar a plataforma com
facilidade. Ao unir todas as plataformas e serviços sob uma única interface, a Prefeitura de
Parnamirim estará não apenas simplificando a experiência do cidadão, mas também
fortalecendo o seu compromisso com a governança digital inclusiva. A centralização não só
atende a uma necessidade administrativa, mas também materializa a busca por um governo
mais transparente, acessível e eficiente. Os cidadãos poderão interagir com os serviços
públicos de forma mais eficaz, participar ativamente da gestão pública e, consequentemente,
sentir-se mais confiantes e empoderados no processo democrático. Essa ação estruturante
contribuirá para um futuro mais justo, acessível e transparente, onde todos os cidadãos
terão a oportunidade de usufruir de um sistema de serviços públicos mais eficiente e
adaptado às necessidades do contexto digital contemporâneo.
A motivação social central desta indicação reside, portanto, na necessidade urgente
de concretizar o direito fundamental de acesso à informação pública com eficácia e
simplicidade. Conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e a Lei
Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), todos têm
o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse individual, coletivo ou
geral. A LAI, em seus arts. 6º a 8º, impõe aos entes públicos o dever de disponibilizar
ativamente informações relevantes e garantir mecanismos eficientes de transparência
passiva, incluindo canais acessíveis para solicitações e acompanhamento de informações.
Quando há múltiplos portais não integrados, como ocorre atualmente, o cidadão enfrenta
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obstáculos para exercer esse direito, o que compromete a efetividade da norma
constitucional e legal.
Neste cenário, destaca-se a importância do accountability, que é a capacidade das
instituições públicas de prestarem contas de sua atuação à sociedade de forma contínua,
acessível e compreensível. A centralização das plataformas não apenas facilita o acesso do
cidadão à informação, mas também impõe maior responsabilização e transparência à gestão
pública, permitindo que a sociedade acompanhe, fiscalize e questione as decisões
administrativas com mais facilidade. O cidadão deixa de ser apenas um destinatário de
políticas públicas e passa a ser protagonista no processo de formulação, execução e avaliação
das ações governamentais.
Trata-se, portanto, de uma ação estrutural e estratégica, que une modernização,
justiça social e fortalecimento da democracia. Ao centralizar os canais digitais, a Prefeitura de
Parnamirim estará concretizando um direito constitucional, promovendo a eficiência da
administração.
Atenciosamente,
Rárika
O
de Araújo Bastos Ma
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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