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materia nº 827/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 827 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), A NECESSIDADE DE REALIZAR CAPACITAÇÃO DOS NOVOS PROFISSIONAIS, GESTORES, CONSELHEIROS E TÉCNICOS QUE ATUAM NA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL SOBRE OS OBJETIVOS, DIRETRIZES, PRINCÍPIOS, FUNCIONAMENTO, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), REGULAMENTADO A NÍVEL LOCAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 827/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a necessidade de realizar capacitação
dos novos profissionais, gestores, conselheiros e técnicos que atuam na rede
socioassistencial municipal sobre os objetivos, diretrizes, princípios, funcionamento,
gestão, organização, programas e benefícios estabelecidos no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), regulamentado a nível local pela Lei Municipal Nº 2.468, de 22
de dezembro de 2023.
Justificativa
A fundamentação constitucional da proposta encontra respaldo no artigo 6º da
Constituição Federal de 1988, que reconhece a assistência social como direito social
fundamental. De forma complementar, o artigo 203, inciso |, determina que a assistência
social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, com especial atenção à proteção da família, maternidade, infância,
adolescência e velhice.
No âmbito das competências federativas, os artigos 23 e 24 da Constituição atribuem
aos Municípios o dever e a prerrogativa de atuar na área da assistência social. O artigo 23,
inciso Il, define como competência comum dos entes federados “cuidar da saúde e
assistência pública”, o que inclui a estruturação e qualificação dos serviços socioassistenciais,
bem como a formação técnica dos profissionais responsáveis pela sua execução. O artigo
204, inciso |, por sua vez, estabelece que as ações governamentais na área devem ser
realizadas com recursos públicos, de forma descentralizada e com participação popular,
legitimação esta que reforça a centralidade dos Municípios na gestão do SUAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
o
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RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Praia A
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(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A atuação municipal nesse campo é regulamentada por diversas normas
infraconstitucionais. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) dispõe,
em seu artigo 6º, 81º, que os serviços e programas da assistência social devem ser
executados com a participação de profissionais qualificados, em articulação entre os entes
federados. Já o artigo 30 do mesmo diploma legal assegura a capacitação permanente e
continuada dos trabalhadores da política pública.
Destacam-se, ainda, a Resolução CNAS nº 8, de 14 de julho de 2010, que institui a
Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS), e a Norma Operacional
Básica do SUAS (NOB-SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012. Ambas as
normativas reforçam a obrigatoriedade da qualificação profissional contínua como
instrumento estratégico da gestão do trabalho no SUAS, vinculando a formação técnica à
qualidade dos serviços prestados e à consolidação da rede socioassistencial.
No plano local, a Lei Municipal nº 2.468/2023, ao estabelecer diretrizes para a política
de assistência social no Município, reafirma a responsabilidade do ente municipal pela
qualificação dos profissionais da rede. Assim, a implementação de planos e programas de
capacitação deve ser compreendida não apenas como boa prática administrativa, mas como
dever legal decorrente do pacto federativo que estrutura o SUAS.
A capacitação dos trabalhadores da assistência social é condição essencial para a
efetividade da política pública, na medida em que permite o desenvolvimento de
competências técnicas, metodológicas e éticas fundamentais à atuação cotidiana na rede
socioassistencial. Além de transmitir conteúdos teóricos sobre o SUAS — como seus
objetivos, princípios (equidade, integralidade, intersetorialidade, matricialidade sociofamiliar,
territorialidade, entre outros) e estrutura organizacional —, a formação contribui para a
consolidação de uma cultura institucional baseada na gestão participativa, na sensibilidade
social e na valorização dos direitos humanos.
Importa ressaltar que a qualificação técnica fortalece a capacidade de planejamento,
monitoramento e avaliação das ações assistenciais, de acordo como ciclo de gestão do SUAS.
Profissionais capacitados são mais aptos a elaborar e acompanhar os Planos Municipais de
Assistência Social, a utilizar indicadores de desempenho e a operar mecanismos de controle
social e transparência, pilares fundamentais para uma política pública democrática e
eficiente.
No que se refere ao controle social, a formação dos conselheiros municipais é
igualmente estratégica. Trata-se de agentes que exercem funções deliberativas e
fiscalizatórias sobre a política de assistência social, devendo estar preparados para analisar
planos de ação, relatórios de gestão, prestações de contas e instrumentos orçamentários,
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conforme estabelecido na NOB-SUAS. Outro aspecto relevante é o estímulo à articulação
intersetorial promovido pela capacitação, que fortalece a integração da assistência social
com políticas correlatas — saúde, educação, habitação, trabalho, cultura e segurança
alimentar. A abordagem intersetorial é imprescindível para enfrentar as múltiplas expressões
da vulnerabilidade social e garantir acesso integral aos direitos constitucionalmente
assegurados.
A qualificação também favorece o alinhamento e a integração entre os diversos
equipamentos da rede, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os
Centros Especializados (CREAS), as unidades de acolhimento institucional, e os serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos. Essa articulação resulta em fluxos operacionais
mais eficientes, delimitação clara de responsabilidades e superação de sobreposições,
garantindo um atendimento mais humanizado, contínuoe resolutivo.
Por fim, cumpre destacar que a presente proposição também se coaduna com o
princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ao
promover a capacitação técnica dos profissionais da assistência social, o Município investe na
melhoria dos serviços públicos e no fortalecimento institucional, reafirmando seu
compromisso com a justiça social, a dignidade da pessoa humana e a promoção da
cidadania.
Diante do exposto, espera-se o acolhimento desta Indicação pelo Poder Executivo
Municipal, com o consequente desenvolvimento de um plano de formação continuada,
estruturado, participativo e alinhado aos marcos normativos do SUAS. Tal medida contribuirá
para elevar a qualidade da política de assistência social em nosso Município, consolidando
uma gestão pública mais qualificada, transparente e sensível às necessidades da população
em situação de vulnerabilidade.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
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