CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 830/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Tributação
(SEMUT), a necessidade de realização de um plano de reorganização dos mercados públicos,
incluindo o cadastramento dos concessionários e permissionários.
Justificativa
A presente Indicação Legislativa se reveste de caráter estratégico, voltada ao
fortalecimento da gestão pública e à valorização de importantes equipamentos urbanos que,
para além de seu papel econômico, possuem relevante dimensão social, cultural e simbólica.
A gestão eficiente dos mercados públicos é condição necessária para o fortalecimento da
economia local, a valorização do pequeno comércio e o enfrentamento das desigualdades
estruturais que ainda marcam nosso município. Tais espaços não podem ser reduzidos a
feudos privados nem utilizados como moeda de barganha política. Ao contrário, devem
funcionar como instrumentos legítimos de promoção do desenvolvimento socioeconômico e
de inclusão produtiva.
A proposta de reorganização parte do reconhecimento de que é dever do Município
exercer a devida fiscalização e controle sobre os bens públicos, conforme estabelece a Lei
Orgânica Municipal. Os artigos 102, 110 e 111 do referido diploma impõem quea utilização
desses bens se dê em conformidade com os princípios legais, mediante ato formal, contrato
administrativo e, quando cabível, autorização legislativa. O artigo 11, inciso XLI, reforça que
compete ao Município organizar e promover os mercados públicos, atribuição que exige
planejamento, monitoramento contínuo e transparência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM “ Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
ata: JU / 05 2025 (84) 99896-0169
« E www.parnamirim.rn.leg.br
ERTAMENTO DO PRONE ATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata:4 DI19025
Thing haras
1º Skcretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
Emil PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
O cadastramento de concessionários e permissionários é passo fundamental nesse
processo, pois permitirá a constituição de um banco de dados confiável, capaz de subsidiar
políticas públicas voltadas à economia popular e solidária. A formalização dos comerciantes
amplia seu acesso a programas de crédito, capacitação e inovação, como os ofertados por
instituições como Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, SEBRAE,
SENAC, SENAI e universidades, além de facilitar a criação de arranjos produtivos locais e
redes de cooperação econômica.
No aspecto institucional, a existência de um cadastro digitalizado e atualizado
viabiliza a celebração de convênios, o repasse de recursos estaduais e federais e a priorização
desses trabalhadores em ações voltadas à economia criativa, cultura alimentar, turismo e
agricultura urbana. Além disso, cria-se a base necessária para a implantação de plataformas
de atendimento eletrônico, desburocratizando processos e estimulando a participação dos
próprios comerciantes nas decisões sobre os mercados públicos.
Sob a perspectiva tributária, a medida contribui diretamente para a sustentabilidade
fiscal do Município. A ampliação da base de contribuintes fortalece a justiça tributária e
permite à SEMUT identificar atividades exercidas sem contrapartida fiscal, promovendo a
regularização via notificações, cobranças e inserção no sistema de arrecadação. Os dados
favorecem o combate à evasão fiscal, a correção de inconsistências e a equidade na
arrecadação de tributos. Dessa forma, evidencia-se que a reorganização e formalização dos
mercados públicos municipais não se limitam a uma ação administrativa: trata-se de uma
política pública transversal, com impactos positivos nas esferas social, econômica, fiscal e
urbana. O Município, ao promover o reconhecimento jurídico dos comerciantes, integrá-los a
programas governamentais, ampliar sua arrecadação e modernizar sua gestão, estará dando
um passo importante na construção de uma cidade mais justa, inclusiva, eficiente e
sustentável.
Diante do exposto, solicita-se a adoção de providências urgentes para o
cadastramento e reorganização dos mercados públicos municipais, em conformidade com os
fundamentos ora apresentados.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
vi
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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