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materia nº 850/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 850 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRª. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, QUE PROMOVA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.162/2021, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id851

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE Sl PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 850/ 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito
na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, a Sr2. Raimunda Nilda
da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Educação — SME, que promova o integral
cumprimento da Lei Municipal nº 2.162/2021, que dispõe sobre o fornecimento de
absorventes higiênicos nas escolas da rede municipal de ensino de Parnamirim/RN.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2.162/2021 representa um avanço significativo na promoção da saúde,
dignidade e igualdade de gênero no âmbito da educação municipal. Ao instituir o fornecimento
gratuito de absorventes higiênicos nas escolas da rede municipal, a legislação reconhece a
pobreza menstrual como uma questão de saúde pública e um fator que impacta diretamente a
frequência e o desempenho escolar de meninas e mulheres jovens. A ausência de acesso a
produtos de higiene menstrual adequados pode levar a problemas de saúde física e mental, além
de gerar constrangimento, ansiedade e evasão escolar. Muitas estudantes em situação de
vulnerabilidade socioeconômica deixam de frequentar as aulas durante o período menstrual por
não possuírem condições de adquirir absorventes, o que prejudica seu aprendizado e
desenvolvimento pleno. O integral cumprimento da Lei Municipal nº 2.162/2021 é, portanto,
crucial para garantir a dignidade menstrual, promover a saúde e prevenir infecções, combater a
evasão escolar, promover a igualdade de gênero e contribuir para o melhor desempenho escolar
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de maio de 2025.
Ti a2o bu na nd
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: 23 JoS 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Ohsin - 9528 Parnamirim/RN - 59140-670
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dafa: 44) 12025
09) fr rondy
1Ysecretário

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