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materia nº 853/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 853 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaINDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRª RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS APRESENTADAS POR ESTA CASA LEGISLATIVA AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2025, QUAIS SEJAM: (EMENDA Nº 98/2025 – SESAD – AQUISIÇÃO DE CÂMARAS FRIAS OU FREEZERS PARA SALAS DE VACINAS, EMENDA Nº 99/2025 – SESAD – AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, EMENDA Nº 100/2025 – SESAD – COMPRA DE INSULINA, EMENDA Nº 101/2025 – SESAD – COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO PARA AS TERAPIAS DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER, EMENDA Nº 102/2025 – SESAD – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA USO NAS OFICINAS DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI), EMENDA Nº 128/2025 – SESAD – AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE DENSITOMETRIA).
native_id854

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 853/ 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na
forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Poder Executivo Municipal, a Srê Raimunda Nilda da
Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Saúde — Sesad, o imediato cumprimento das Emendas
Impositivas apresentadas por esta Casa Legislativa ao Orçamento do Município de Parnamirim para
o exercício de 2025, quais sejam:
e Emenda nº 98/2025 -
SESAD — Aquisição de câmaras frias ou freezers para salas de vacinas;
e Emenda nº 99/2025 -
SESAD — Aquisição de fraldas geriátricas;
e Emenda nº 100/2025 — SESAD — Compra de Insulina;
e Emenda nº 101/2025 -
SESAD - Compra de material didático para as terapias do Centro
Especializado Em Reabilitação — CER;
e Emenda nº 102/2025 -
SESAD — Aquisição de Material para uso nas oficinas das Equipes
Multiprofissionais Na Atenção Primária À Saúde (Emulti);
e Emenda nº 128/2025 — SESAD - Aquisição de Máquina de Densitometria.
JUSTIFICATIVA
As Emendas Impositivas representam o direcionamento de recursos públicos para atender demandas
específicas da população de Parnamirim, identificadas e priorizadas por seus representantes eleitos. O
não cumprimento destas emendas prejudica a execução de projetos e ações de grande relevância para
a comunidade, impactando diretamente o bem-estar dos cidadãos. Contudo, considerando a
necessidade de garantir a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos públicos, bem como
o respeito ao processo democrático e à autonomia desta Casa Legislativa, a presente Indicação visa
garantir o respeito à prerrogativa constitucional e legal desta Casa de apresentar emendas impositivas
ao orçamento municipal. O cumprimento destas emendas é fundamental para assegurar que as
demandas da população, legitimamente representadas por seus vereadores, sejam atendidas de forma
efetiva e transparente. O não cumprimento das emendas impositivas fragiliza o papel do Poder
Legislativo na definição das prioridades para o município e impede a concretização de ações
importantes para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes de
Parnamirim.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de maio de 2025.
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|
Thiooo Fnnanda
Thiago fsmmundos da Silva
CÂMARA municiPAlBEM anirim
RECEBIDO
— EM om O) Jos [aoas E. res Ouio - 2528 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E] DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Parnamirim/RN - 59140-670 EgEnss (84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIf:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dra J4 105 12025
040 Fins hebo
1º Secretário

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