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materia nº 861/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 861 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaINDICAR AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), QUE SEJAM ELABORADAS E IMPLEMENTADAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA O ENFRENTAMENTO AO RACISMO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id862

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE Sl PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 861/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente INDICAR ao
Chefe do Executivo Municipal, à Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz,
extensivo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR),
que sejam elaboradas e implementadas políticas públicas específicas para o
enfrentamento ao Racismo Ambiental no Município de Parnamirim/RN.
Justificativa
O racismo ambiental consiste na distribuição desigual e injusta de riscos, impactos e
benefícios ambientais, afetando desproporcionalmente comunidades negras, indígenas,
quilombolas, periféricas e de baixa renda, que são mais vulneráveis a problemas como falta de
saneamento básico, poluição, enchentes, descarte irregular de resíduos, degradação de áreas
verdes e exposição a áreas de risco.
Em Parnamirim/RN, observa-se que muitas comunidades historicamente
marginalizadas enfrentam esses desafios, sem que haja uma política pública específica voltada
à superação das desigualdades socioambientais com recorte racial. Por isso, é essencial que o
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (SEMUR) e em articulação com demais órgãos e secretarias,
promova ações efetivas para mapear os territórios afetados, ouvir as comunidades impactadas
e construir soluções concretas. A presente indicação visa garantir justiça ambiental e social,
reafirmando o compromisso do Município de Parnamirim com os princípios constitucionais da
dignidade humana, da igualdade, da preservação ambiental e do combate a todas as formas de
discriminação. Somente com políticas públicas integradas e sensíveis às questões raciais será
possível construir uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável para todas e todos.
Diante do exposto, solicito à Senhora Prefeita do Município que envidem esforços, em
parceria com a secretaria competente, para atender à presente solicitação. Desde já,
agradecemos, em nome de todos que reivindicam este pleito, renovando nossos votos de estima
e consideração.
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
RR RE Qata: AQ /08 |2025 (84) 99896-0169 E HH IRA Ra Lajes squii www.parnamirim.rn.leg.br
& E mio DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ui MM 105
O Eforardo

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