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CAMARA MUNICIPAL DE
JE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Indicação nº 897/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Vereador com assento nesta Casa
Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, ao Chefe
do Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhora Raimunda Nilda Cruz e extensivo a
Secretaria Municipal de Tributação -
SEMUT que unam esforços para autorizar o
parcelamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em até 12 (doze)
parcelas sucessivas.
Justificativa
Conforme demandas apresentadas a este Gabinete Parlamentar, a presente
proposição tem por objeto, autorizar o parcelamento do ITBI (Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis) em até 12 (doze) parcelas sucessivas.
Ao adquirir um imóvel, você inevitavelmente se depara com uma série de custos
adicionais, e um dos mais importantes é o ITBI, ou Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis. O parcelamento deste tributo irá facilitar a vida financeira do contribuinte,
principalmente nos casos da compra da casa própria.
Entendendo a importância desta indicação, agradecemos antecipadamente em
nome de todos que reivindicaram este pleito, ao tempo que renovamos votos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025.
—E EE
Gabriel César de Oliveira oSiqueira
Vereador
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 21) IL QÓ 12025
nofrando
jo Secretário
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