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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 910/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com as sento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente INDICAR ao
Chefe do Executivo Municipal, à Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, com
extensão à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH), para que
imponham esforços no sentido de enviar o projeto de lei à esta casa (Câmara Municipal)
visando à criação e estruturação dos cargos públicos necessários ao funcionamento do
Centro de Operações Integradas (COI) do Município de Parnamirim, com a devida
previsão orçamentária e inclusão na estrutura administrativa, nos termos da legislação
vigente.
Justificativa
A presente Indicação Legislativa tem por finalidade sugerir ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para a elaboração e o
encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre a criação e estruturação dos cargos
públicos indispensáveis ao pleno funcionamento do Centro de Operações Integradas (COI) do
Município de Parnamirim.
Embora o COI já tenha sido formalmente instituído por legislação própria, observa-se
que ainda não foi promovida a correspondente criação legal dos cargos específicos que irão
compor sua estrutura funcional. Tal ausência compromete a eficiência administrativa do órgão,
além de ensejar riscos à legalidade dos vínculos eventualmente mantidos de forma precária ou
sem amparo em lei formal.
A criação de cargos públicos, conforme dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal, exige expressa previsão legal, acompanhada de adequada descrição de atribuições,
requisitos de investidura e compatibilidade orçamentária, nos termos do artigo 169 da mesma
Carta Magna. Dessa forma, é imprescindível que o Município disponha, por meio de lei
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
ata: Ao 105 os (84) 99896-0169
MO WWww.parnamirim.rn.leg.br
ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
LidoEa Mesa Diretora
Data: ET os A treinos
Data: 21061: ioga ford»
o Secretário
é
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
específica, dos instrumentos legais que assegurem a efetiva e regular operacionalização do COI.
Além disso, o fortalecimento institucional do COI, por meio da sua completa
estruturação de pessoal, representa um avanço significativo na política de segurança pública
municipal, na integração de sistemas de monitoramento e resposta, bem como na modernização
da gestão pública, garantindo maior proteção à população e maior eficiência na articulação entre
os órgãos de segurança e fiscalização.
Ante o exposto, esta proposição visa contribuir com a consolidação do COI como órgão
permanente e estruturado, plenamente apto a cumprir suas relevantes funções no âmbito do
Município de Parnamirim, em estrita observância aos princípios da legalidade, eficiência e
interesse público.
Parnamirim/RN, 16 de maio de 2025.
É
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Rhalessa (
feio rei dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI, co, vicira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 1! )
(84) 99896-0169
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a DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO p g
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