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CÂMARA MUNICIPAL DE Á£=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCE.
Indicação nº 920/ 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na
forma regimental em vigência, INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim a
realização de um mutirão de identificação de descontos indevidos em benefícios do INSS.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa visa atender a uma demanda urgente e socialmente relevante da
população de Parnamirim, que se torna ainda mais premente em face do atual escândalo de
fraudes e descontos indevidos em benefícios do INSS que tem sido amplamente noticiado e
investigado pelas autoridades federais. Recentemente, operações da Polícia Federal e da
Controladoria-Geral da União (CGU), como a Operação Sem Desconto, revelaram um esquema
bilionário de descontos indevidos de mensalidades de associações e sindicatos em benefícios de
milhões de aposentados e pensionistas, sem a devida autorização ou conhecimento dos
segurados. Estima-se que mais de R$ 6 bilhões tenham sido descontados indevidamente entre
2019 e 2024. A investigação aponta para a falsificação de assinaturas e o uso de dados de
segurados sem o consentimento para a realização desses descontos. Muitos de nossos munícipes,
especialmente aposentados e pensionistas, são vítimas desses descontos em seus benefícios do
INSS que, muitas vezes, não reconhecem ou não compreendem a origem. A falta de conhecimento
sobre seus direitos e os procedimentos para contestar essas cobranças abusivas os deixa em
situação de vulnerabilidade. O próprio INSS e a Advocacia-Geral da União (AGU) têm se mobilizado
para notificar os beneficiários e oferecer canais para solicitação de reembolso, mas a
complexidade do processo e a desinformação ainda são barreiras para muitos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de maio de 2025.
Tio va) bu nando
Thiago F rnandes da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Es RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 EEER Data: pato: 70 1.05 12025 (84) 99896-0169
case Ea E Ni iaslmo -eua www.parnamirim.rn.leg.br q
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
CÂMARA
Mesa MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Diretora
Lidofpe Sessão; Mesa Diretora E Lido na Sessão
Dita: UM | (D/2025 oca
18 Secretário Re
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