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materia nº 955/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 955 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO (SEMOP), QUE SEJA REALIZADA OPERAÇÃO DE NIVELAMENTO E RECUPERAÇÃO DA CAMADA DE ROLAMENTO, MEDIANTE A PASSAGEM DE MAQUINÁRIO APROPRIADO (PATROL), COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E MOBILIDADE URBANA NA RUA RAIMUNDO DE SOUZA ROBERTO FREIRE E NA RUA DEPUTADO JOÃO FREDERICO ABOTT GALVÃO.
native_id956

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

=
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 955/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
(SEMOP), que seja realizada operação de nivelamento e recuperação da camada de
rolamento, mediante a passagem de maquinário apropriado (patrol), na Rua Raimundo de
Souza Roberto Freire e na Rua Deputado João Frederico Abott Galvão, ambas localizadas
no bairro de Nova Esperança.
Justificativa
A presente Indicação Legislativa tem por finalidade atender à legítima demanda da
população residente no bairro de Nova Esperança, em especial dos moradores e usuários das
Ruas Raimundo de Souza Roberto Freire e Deputado João Frederico Abott Galvão, que
atualmente enfrentam sérias dificuldades de mobilidade urbana em decorrência do
avançado estado de desgaste da camada de rolamento dessas vias.
A ausência de manutenção adequada, somada à intensificação das chuvas, tem
comprometido significativamente o tráfego de veículos e o deslocamento seguro de
pedestres, dificultando o acesso a serviços públicos essenciais, como transporte coletivo,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: 21/05 (Roa5 ini E
tt Parnamirim/RN - 59140-670
o 2526 (84) 99896-0169
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMAPA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM
Misa Diretora
Lido ra cessão
+º Secretário
E
CÂMARA MUNICIPAL DE |
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
educação, saúde e segurança, além de causar prejuízos materiais aos munícipes e potenciais
riscos de acidentes.
Diante desse cenário, a realização de operação de nivelamento e recuperação da
camada de rolamento, mediante a passagem de maquinário apropriado (patrol),
apresenta-se como medida emergencial, de rápida execução e baixo custo, capaz de
restabelecer condições mínimas de trafegabilidade e de prevenir a evolução de danos mais
severos à malha viária, o que poderia demandar intervenções corretivas de maior
complexidade e custo elevado no futuro.
Importa destacar que, segundo dados do Censo Demográfico 2022 (IBGE, 2025), ambas
as vias integram os 9,27% de logradouros não pavimentados do município de
Parnamirim/RN, o que reforça a urgência de ações voltadas à inclusão destas ruas no
cronograma de melhorias estruturais da cidade.
A iniciativa também se ampara no art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe ser
competência do Município prover tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar da
população, cabendo-lhe, privativamente, promover serviços de construção e conservação de
estradas e caminhos municipais (inciso XLI, alínea b). Além disso, conforme estabelece a Lei
Complementar Municipal Nº 063/2013 (Plano Diretor de Parnamirim), em seu art. 52, a Rua
Deputado João Frederico Abott Galvão é classificada como via estrutural, ou seja, integra o
sistema viário principal, desempenhando funções estratégicas de integração regional,
penetração urbana e articulação modal, sendo apta a comportar grandes volumes de
tráfego. Tal classificação reforça a necessidade de garantir sua funcionalidade plena,
garantindo a fluidez da mobilidade urbana e regional.
Ainda nesse sentido, a Lei Municipal Nº 1.915, de 01 de novembro de 2018, que institui
a Política Municipal de Mobilidade Urbana, dispõe em seu Art. 6º, inciso |, que um de seus
objetivos centrais é “promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações
relacionados à mobilidade urbana”. Tal diretriz reforça a prioridade de investimentos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
públicos em obras de drenagem e pavimentação de vias estratégicas para o sistema de
transportes do município.
Diante do exposto, no âmbito do Poder Legislativo, ressalta-se que a presente
Indicação encontra respaldo no Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, que reconhece como
função da Câmara Municipal de Parnamirim/RN não apenas a atividade legislativa, mas
também a de fiscalização, assessoramento e proposição de medidas ao Poder Executivo
Municipal, no interesse da coletividade.
Para tanto, solicita-se à Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), que deem a devida atenção à presente
Indicação, viabilizando, com a maior brevidade possível, a execução da intervenção ora
proposta. Tal medida contribuirá diretamente para a promoção de melhores condições de
circulação, acessibilidade e qualidade de vida aos cidadãos do bairro de Nova Esperança e
entorno, reafirmando o compromisso da gestão pública com a infraestrutura urbana e o
bem-estar social.
Atenciosamente,
, o CEA Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
“de
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO |
Rua Raimundo de Souza Roberto Freire
R. Antônia de Lima Paiva
UPA de Nova
Esperança - Unid-de...
O
CONJ. PLANICIE
DO PIRANGI
Ecoville 2/0
NOVA - me ESPERANÇA Damásio Logística e
Rio Grande do Norte O O Chambaril.
2
A
4
Unidade de Vigilância
de Zoonoses pI 9 Posto Pichilau
R: São Miguel & Parnamirim + GNV p
po
Condomínio Rota Verde (o)
%
Rua Deputado João Frederico Abott Galvão
Damásio Logística (e)
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ESPERANÇA Rio Grande do Nortejyss O Chambaril [O : Ns 4 ns A Condomínio Rota Verde (e) %
Unidade de Vigilância
Ê
de Zoonoses
R. Alasca
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“StiaOBERADEpIISáO)RFEdEricoraBomIGals;
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Fa) Parnamirim + GNV
E! % R. Belmonte
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CONJ. PIRANGI
DE DENTRO
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Riacho Taborda
Dados do mapa 02025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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