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materia nº 956/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 956 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJAM EMPENHADOS ESFORÇOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS — A EXEMPLO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS — VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA COLETA SELETIVA E À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
eeEai PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 956/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), que se
empenhem esforços para a formalização de acordos, convênios ou instrumentos congêneres
entre a administração pública municipal e entidades representativas dos catadores de
materiais recicláveis — a exemplo de cooperativas e associações legalmente constituídas —
visando à implementação e fortalecimento da coleta seletiva e à destinação ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
Justificativa
A presente proposição fundamenta-se no art. 23, inciso IX, da Constituição Federal,
que estabelece como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios a
promoção de programas de saneamento básico, incluindo a gestão adequada dos resíduos
sólidos. Nesse cenário, as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis
desempenham papel estratégico, atuando na triagem, coleta seletiva, reaproveitamento e
comercialização de resíduos, contribuindo diretamente para a redução do volume de lixo
destinado aos aterros sanitários e para a consolidação de uma economia circular sustentável.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Data: 2) 109 (doa Parnamirim/RN - 59140-670 ARE (84) 99896-0169 Ea E
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO H x e
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MU G6/ 2029
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MAIS PERTO DE VOCÊ
No plano infraconstitucional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº
12.305/2010) reforça a importância dos catadores ao estabelecer, em seu art. 7º, inciso XII,
como objetivo a integração desses trabalhadores nas ações de responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. No art. 8º, inciso IV, a referida norma
determina como instrumento da política o incentivo à criação e ao fortalecimento de
cooperativas e outras formas associativas, reconhecendo o protagonismo dessas
organizações na execução das metas ambientais nacionais.
No âmbito estadual, a Lei Nº 11.669/2024, que institui a Política Estadual de Resíduos
Sólidos do Rio Grande do Norte, reconhece os catadores como agentes da limpeza urbana e
atribui ao poder público o dever de promover sua capacitação, estruturação e plena
integração à cadeia produtiva da reciclagem, alinhando-se aos princípios da justiça social, da
sustentabilidade e da dignidade do trabalho.
Sem embargo, apesar dos avanços normativos, dados do Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS/MCIDADES, 2022) revelam que o município de
Parnamirim/RN apresenta uma taxa de recuperação de materiais recicláveis inferiorà média
estadual (1,7%) e nacional (2,4%). Essa realidade evidencia a necessidade urgente de
medidas estruturantes que ampliem a cobertura da coleta seletiva, fortaleçam a educação
ambiental e promovam a valorização formal e institucional dos catadores.
Dessa forma, a formalização de acordos, convênios ou instrumentos congêneres entre
o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), e
as entidades representativas dos catadores legalmente constituídas, configura-se como
medida imprescindível. Além de assegurar inclusão e justiça social, tal ação oferece eficiência
técnica à gestão de resíduos, atendendo aos dispositivos da Lei Municipal Nº 2.264/2022,
que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos. Esta norma reforça a inclusão social dos
catadores (art. 52, XV) e determina, no art. 12, inciso XI, que o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos contemple ações específicas para a participação de
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associações e cooperativas formadas por pessoas de baixa renda. A esse arcabouço soma-se
a Lei Municipal nº 2.268/2022, que institui o Dia Municipal da Reciclagem, valorizando
publicamente o papel dessas organizações na conscientização ambiental e no incentivo às
práticas sustentáveis.
A organização dos catadores em cooperativas ou associações, fundamentada nos
princípios da autogestão e da economia solidária, viabiliza a comercialização em rede, a
prestação de serviços de coleta, a logística reversa e a verticalização da produção. Esse
modelo fomenta trabalho digno, geração de renda e emancipação econômica de famílias em
situação de vulnerabilidade social. Como exemplo, dados da Secretaria de Avaliação, Gestão
da Informação e Cadastro Único (MDS, 2025) indicam que 1.071 catadores em Parnamirim
são beneficiários do Programa Bolsa Família, o que ressalta a relevância social da categoria e
a necessidade de apoio institucional contínuo e estruturado.
A pactuação de instrumentos de cooperação com essas entidades, portanto, não
apenas reforça os princípios da legislação vigente em todas as esferas — federal, estadual e
municipal —, como também contribui para o fortalecimento da economia circular, a
preservação ambiental e a redução dos impactos negativos dos resíduos no espaço urbano.
Destaca-se ainda que a celebração de tais instrumentos pode se constituir como
mecanismo de cumprimento da sentença judicial em curso, oriunda da Ação Civil Pública
promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da 102
Promotoria de Justiça de Parnamirim (Processo nº 0000249-77.1996.8.20.0124), que trata da
gestão de resíduos sólidos no município.
Por fim, a presente iniciativa alinha-se aos objetivos do Programa Diogo de Sant'Ana
Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, instituído pelo Decreto Federal nº
11.414/2023, que visa articular ações entre os entes federativos para ampliar a coleta
seletiva solidária, melhorar as condições de trabalho e garantir a inclusão socioeconômica
dos catadores, além de promover a educação ambiental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo Municipal para o
acolhimento desta proposição, que representa uma medida estrategicamente eficaz,
juridicamente respaldada, socialmente justa e ambientalmente necessária para a construção
de uma gestão de resíduos sólidos participativa, eficiente e sustentável no município de
Parnamirim/RN.
Atenciosamente,
ral a 5 > <[D——. Du
Rárika
Câmara
Vereadora
de
Municipal
AraújoBastos
u
de
A
Parnamirim
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