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materia nº 957/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 957 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA INSTITUCIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO CONTRIBUINTE, COM FOCO NA POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) AO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 957/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que sejam adotadas as providências
necessárias para a realização de campanha institucional de sensibilização e orientação à
população contribuinte, com foco na possibilidade de destinação de percentual do Imposto
de Renda Pessoa Física (IRPF) ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA),
conforme previsto na legislação federal vigente.
Justificativa
A presente proposição legislativa encontra sólido amparo no ordenamento jurídico
brasileiro, a começar pela Constituição Federal, que, em seu artigo 227, estabelece como
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. Este comando constitucional não estabelece mera diretriz
programática, mas sim um mandamento vinculante e operativo, que impõe aos entes
públicos a adoção de medidas concretas, planejadas e sustentadas, inclusive com a
destinação de recursos e a execução de políticas públicas que garantam, de forma efetiva, a
proteção integral de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/1990) aprofunda esse
arcabouço de proteção, estabelecendo, em seu artigo 88, inciso IV, que os Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- como o FIA — são instrumentos estratégicos de
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ue RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Emm oa 4]05 [2025 Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão iai ="
4º Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
financiamento das políticas públicas voltadas a essa população. Esses fundos são geridos
pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, instâncias
democráticas compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, e
destinam-se a financiar programas e projetos que promovam, defendam e garantam os
direitos das crianças e adolescentes.
O artigo 260 do ECA, com redação dada pela Lei Federal Nº 12.594/2012, é explícito ao
autorizar que pessoas físicas e jurídicas realizem doações ao FIA, com direito à dedução no
Imposto de Renda devido, observados os limites legais. Para as pessoas físicas, a legislação
permite a destinação de até 6% do imposto devido, desde que a declaração seja feita no
modelo completo; para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o limite é de
até 1%. Além disso, as normas da Receita Federal, regulamentadas por instruções normativas
específicas, garantem segurança jurídica ao procedimento e orientam os contribuintes
quanto à correta execução das destinações.
Importante ressaltar que a Lei Federal Nº 9.532/1997 consolidou as regras de dedução
fiscal aplicáveis às doações incentivadas, incluindo aquelas destinadas aos Fundos dos
Direitos da Criança e Adolescente, enquanto a Lei Federal nº 13.257/2016, que instituiu o
Plano Nacional pela Primeira Infância, reforça o papel estratégico dos fundos como fontes de
financiamento de políticas prioritárias, principalmente em territórios marcados por
vulnerabilidades sociais.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu artigo
157, reafirma de maneira categórica o compromisso do poder público com a promoção,
proteção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em consonância
com os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral. O texto estadual determina,
de forma expressa, que o Estado e os municípios formulem, implementem e monitorem
políticas públicas intersetoriais voltadas ao pleno desenvolvimento de crianças e
adolescentes, em condições de liberdade e dignidade.
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN também confere especial relevo à
proteção infantojuvenil, ao estabelecer, em seu artigo 93, a necessidade de políticas públicas
que garantam o desenvolvimento humano, social e político de crianças, adolescentes e
jovens, e, no artigo 188, explicita o dever do Município, em colaboração com o Estado e a
sociedade, de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, saúde, alimentação, moradia, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito,
liberdade e convivência familiar e comunitária.
Em consonância com essa estrutura normativa, a Lei Municipal Nº 827/1994 instituiu o
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), com o objetivo de captar e aplicar
recursos financeiros indispensáveis às atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Criança e do Adolescente (COMDICA), provenientes de diversas fontes, inclusive doações
dedutíveis do IR, recursos de multas, dotações orçamentárias, convênios, contribuições e
rendas eventuais.
Diante desse robusto arcabouço legal, é imperativo que o Município de Parnamirim/RN
adote medidas concretas para ampliar a arrecadação do FIA e, consequentemente, fortalecer
a rede de proteção social infanto-juvenil. A realização de uma campanha institucional de
esclarecimento e orientação à população contribuinte, utilizando os canais já disponíveis
no município — como site oficial, redes sociais, rádios comunitárias, escolas, unidades de
saúde, entre outros — é uma medida de baixo custo e alto impacto, que pode resultar em
aumento expressivo de recursos para o financiamento de projetos essenciais, como
combate ao trabalho infantil, prevenção à violência doméstica, promoção do acesso à
educação, esporte, cultura e inclusão social.
Além de viabilizar a execução de programas de interesse coletivo sem acréscimo no
valor final do imposto pago, a campanha também fomenta a participação cidadã e o controle
social, permitindo que o contribuinte destine parte do seu imposto para ações no próprio
município, com impactos diretos na melhoria da qualidade de vida das crianças e
adolescentes de Parnamirim/RN. Tal iniciativa contribuirá de forma significativa para o
fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à infância e juventude, em
consonância com os princípios constitucionais e demais normas aplicáveis.
Atenciosamente,
.
+ > —=4
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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