CÂMARA MUNICIPAL DE
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INDICAÇÃO Nº 958/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Secretaria de
Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), extensivo ao Conselho Estadual
das Cidades do Rio Grande do Norte (CONCIDADES-RN), que sejam empreendidos esforços
administrativos, institucionais e políticos para a reativação do “Parlamento da Região
Metropolitana de Natal”, com vistas ao fortalecimento da governança interfederativa, ao
planejamento integrado e à execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
urbano, infraestrutura e mobilidade regional.
Justificativa
O artigo 25, 83º, da Constituição Federal de 1988 atribui aos Estados a competência
para instituir regiões metropolitanas, com o objetivo de integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Essa previsão, somada
às competências comuns e concorrentes previstas nos artigos 23 e 30 da Carta Magna,
legítima e incentiva a atuação coordenada entre os entes federativos, especialmente na
busca de soluções para problemas que transcendem os limites municipais — a exemplo do
transporte público, saneamento básico, habitação, mobilidade urbana e desenvolvimento
econômico-regional.
Nesse contexto, a Lei Complementar Estadual Nº 152/1997, que criou a Região
Metropolitana de Natal (RMNATAL), autoriza expressamente, em seu artigo 6º, a instituição
de instâncias técnicas, administrativas e consultivas para a gestão metropolitana. Tal previsão
abre caminho para a reativação do Parlamento Metropolitano, configurando-o como um
espaço legítimo de diálogo político e institucional entre os legislativos municipais.
Ressalte-se que sua natureza é eminentemente consultiva e de articulação, sem
sobreposição às funções executivas já previstas, mas fortalecendo a interlocução entre os
parlamentos locais e os demais órgãos de governança regional.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM | A, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO
R 4 [04 [2025 Parnamirim/RN - 59140-670
DATA:
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
1º Secretário
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O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) reforça essa necessidade ao
determinar, em seus artigos 4º, 5º e 68, a criação de instâncias colegiadas de governança
interfederativa, compostas por representantes do Estado, dos municípios e da sociedade
civil. Embora não mencione explicitamente a figura do Parlamento Metropolitano, o espírito
da norma — fundamentado nos princípios da gestão democrática, da transparência e da
corresponsabilidade — respalda a constituição de fóruns e mecanismos complementares de
deliberação e harmonização legislativa. O Parlamento Metropolitano, portanto, cumpre
papel essencial como instância consultiva de articulação política entre os parlamentos
municipais, fortalecendo a construção de soluções conjuntas para os desafios comuns da
metrópole.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) também reforça essa perspectiva,
ao determinar, em seus artigos 43 e 45, que a gestão democrática da cidade deve se dar por
meio de órgãos colegiados, garantindo a participação da sociedade e o controle social das
políticas públicas. Além disso, o artigo 34-A estimula a realização de operações urbanas
consorciadas interfederativas nas regiões metropolitanas. Assim, o Parlamento
Metropolitano se insere de maneira legítima como uma dessas instâncias de governança
compartilhada, ampliando a representatividade democrática dos legislativos municipais e
contribuindo para a formulação de políticas públicas regionais.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seus artigos 116 e
200, orienta a atuação do Poder Público com base na cooperação intermunicipal, na gestão
democrática e na integração territorial, princípios que estão diretamente alinhados à
proposta de articulação metropolitana. A legislação municipal, portanto, já contempla e
estimula a busca por soluções conjuntas para os desafios comuns enfrentados pelos
municípios da RMN.
Sob a perspectiva político-institucional, a reativação do Parlamento Metropolitano
resgata experiências exitosas, especialmente no período de 2012 a 2016, quando as Câmaras
Municipais da RMN protagonizaram importantes debates e articulações conjuntas sobre
temas de interesse regional. Retomar esse espaço é fortalecer a representação democrática
dos municípios, ampliar a participação dos legislativos locais nas decisões metropolitanas e
conferir maior legitimidade, transparência e efetividade às deliberações que impactam toda
a coletividade.
A participação ativa de vereadores no Parlamento Metropolitano potencializa o
protagonismo dos legislativos locais, permitindo-lhes influenciar de maneira mais assertiva a
construção e execução de políticas regionais — como o Plano de Desenvolvimento Urbano
Integrado (PDUI), previsto no Estatuto da Metrópole. Trata-se de um canal institucional para
que os interesses e demandas dos municípios sejam devidamente ouvidos, considerados e
incorporados ao planejamento metropolitano.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Do ponto de vista social e econômico, o associativismo parlamentar é estratégico para
enfrentar os desafios estruturais da metrópole potiguar, que concentra aproximadamente
40% da população do Estado e parcela significativa de sua atividade econômica. Problemas
como a expansão desordenada do território, os gargalos de mobilidade, o déficit habitacional
e a precariedade de infraestrutura básica não respeitam os limites geográficos dos
municípios. Por isso, demandam planejamento conjunto, ação coordenada e governança
compartilhada — exatamente o que se propõe com a reativação do Parlamento
Metropolitano.
Adicionalmente, a Nova Agenda Urbana (ONU-Habitat) recomenda a adoção de
modelos de governança colaborativa para superar a fragmentação das políticas públicas,
promover o desenvolvimento sustentável, reduzir desigualdades e garantir justiça social. A
constituição de fóruns deliberativos e consultivos entre os entes municipais e o Estado é uma
estratégia globalmente reconhecida para fortalecer a democracia, melhorar a gestão urbana
e assegurar O acesso equitativo aos serviços e oportunidades nas cidades.
Por fim, é importante ressaltar que a (reativação do Parlamento Metropolitano de
Natal não implica a criação de novas estruturas onerosas ou de custos adicionais, mas sim o
fortalecimento de canais já existentes de articulação institucional, conferindo-lhes maior
capacidade de influência e integração no processo decisório metropolitano. Trata-se de um
espaço de diálogo, proposição e acompanhamento de políticas públicas, fundamental para
consolidar uma governança metropolitana eficaz, democrática, participativa e transparente.
Diante do exposto, solicita-se o empenho da Secretaria de Estado do Planejamento, do
Orçamento e Gestão (SEPLAN) e do Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do Norte
(CONCIDADES-RN) para que sejam empreendidos os esforços administrativos, institucionais e
políticos necessários à reativação do Parlamento da Região Metropolitana de Natal, como
mecanismo legítimo, oportuno e estratégico para o fortalecimento da governança
interfederativa e para a promoção de um desenvolvimento metropolitano integrado,
inclusivo e sustentável.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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