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materia nº 969/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 969 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaINDICA À MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/RN NA PESSOA DO PRESIDENTE DR. CESAR MAIA, QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA MÃE, PAI, OU RESPONSÁVEL LEGAL, E PARA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id970

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 969/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
RAFAELA DE NILDA, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
Subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICA à Mesa Diretora
da Câmara de Vereadores de Parnamirim/RN na pessoa do presidente Dr. Cesar Maia, que
seja elaborado projeto de lei que disponha sobre a redução da jornada de trabalho para
mãe, pai, ou responsável legal, e para pessoa com diagnóstico do transtorno do espectro
autista (tea), no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Justificativa
A presente indicação tem como finalidade propor a elaboração de projeto de lei que
assegure a redução da jornada de trabalho, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim,
para servidores que sejam mães, pais ou responsáveis legais por pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como para servidores diagnosticados com TEA. A medida visa
garantir condições mais justas e humanas, permitindo que esses profissionais possam
conciliar suas responsabilidades laborais com os cuidados intensivos que a condição exige.
Trata-se de uma iniciativa que reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a
inclusão, a equidade e a valorização da pessoa humana. Proporcionar esse direito é
reconhecer as particularidades das famílias atípicas e fortalecer políticas institucionais que
promovem o bem-estar e a dignidade dos servidores, alinhando-se a práticas já adotadas
em outras esferas do serviço público. Segue modelo para apreciação em anexo.
Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025.
Respeitosamente,
)
araes É
DE NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Â
A MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . . ,
;a
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
DEPARTA!NTO DO PROCESSO LEGISLATIVO WWw.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ima 05 12025
º Secretário

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