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CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 972/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente INDICAR ao
Chefe do Executivo Municipal, à Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, com
extensão à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), a elaboração e
implementação de um Regulamento Técnico e Operacional que discipline a gestão,
manutenção, funcionamento e fiscalização dos cemitérios públicos municipais.
Justificativa
A presente indicação visa preencher uma lacuna histórica na gestão pública municipal
de Parnamirim: a ausência de um regulamento formal que discipline as atividades
administrativas, técnicas e operacionais dos cemitérios públicos. Atualmente, os cemitérios
municipais funcionam sem um marco normativo que estabeleça critérios objetivos para
sepultamentos, concessões de jazigos, manutenção, limpeza, conservação, horários de
funcionamento, acessibilidade, segurança sanitária, e demais aspectos fundamentais à gestão
adequada desses espaços. Essa ausência compromete não apenas a qualidade dos serviços
prestados, mas também a dignidade das famílias que enfrentam momentos de luto é perda, além
de dificultar a atuação eficiente do poder público na fiscalização e organização desses locais.
A criação de um regulamento específico permitirá ao Município:
* Garantir maior organização e controle administrativo dos cemitérios;
* Estabelecer normas claras para o uso e manutenção dos espaços:
e Promover a dignidade no trato com as famílias e os restos mortais;
e Garantir condições sanitárias e ambientais adequadas;
e Oferecer maior transparência e segurança jurídica nos processos de concessão e uso dos
Jazigos;
* Modernizar a gestão pública, alinhando-se às boas práticas adotadas em outras cidades
brasileiras.
Recomenda-se que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, elabore
e publique um Regulamento Técnico e Operacional dos Cemitérios Públicos Municipais,
contemplando, no mínimo, os seguintes pontos:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMAV. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
1 05 1Q02S (84) 99896-0169
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RTAHENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 73 [05 [9095
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1 “Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
En PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e Normas para concessão e uso de jazigos;
e Regras para sepultamentos e exumações;
e Critérios para manutenção e limpeza das áreas comuns;
e Padrões mínimos de acessibilidade e segurança:
e Normas ambientais e sanitárias;
e Organização de arquivos e registros;
* Regras de fiscalização e penalidades em caso de descumprimento.
Diante do exposto, solicito à Senhora Prefeita do Município que envidem esforços, em
parceria com a secretaria competente, para atender à presente solicitação. Desde já,
agradecemos, em nome de todos que reivindicam este pleito, renovando nossos votos de estima
e consideração.
Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025.
9)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
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