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materia nº 981/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 981 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRª RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.575, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA IVANILDO JOSÉ DA SILVA (IVANILDO SAX DE OURO), BEM COMO A INCLUSÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS.
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Leitura em Plenário — —

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dá CÂMARA MUNICIPAL DE
Ei PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 981/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na
forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, a Sr2 Raimunda Nilda da
Silva Cruz, a regulamentação da Lei nº 2.575, de 21 de fevereiro de 2025, que institui o Programa
Ivanildo José da Silva (Ivanildo Sax de Ouro), bem como a inclusão dos recursos necessários à
sua implementação nas leis orçamentárias municipais.
JUSTIFICATIVA
Que seja determinada, com a máxima brevidade possível, a regulamentação da Lei Municipal nº
2.575, de 21 de fevereiro de 2025, que institui o Programa Ivanildo José da Silva (Ivanildo Sax de
Ouro), destinado à realização de projetos culturais através de incentivos fiscais no âmbito do
Município de Parnamirim. Outrossim, recomenda-se a inserção dos recursos financeiros
necessários à efetiva execução do referido programa nas leis orçamentárias vigentes e futuras, a
exemplo do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), assegurando a disponibilidade de recursos e o devido respaldo fiscal-orçamentário
para a concretização das ações previstas na legislação.
A presente proposição se justifica pela relevância da política pública de incentivo à cultura no
desenvolvimento econômico, social e cultural do Município, bem como pela necessidade de
viabilizar os mecanismos operacionais, financeiros e administrativos indispensáveis ao
funcionamento do Programa.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de maio de 2025.
A e bar a ndo
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
aja: 20 [05 [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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- Parnamirim/RN - 59140-670 É ais DEPARTA! E NTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
(84) 99896-0169 ESSES = [=] Bi a msenamainima vm lam bo
«strtà MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
pianos12029
1º Secretário

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