br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 31/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA: 2313, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2022 CONTRATO 015/2022 VIGÊNCIA: 05/06/2022 ADITIVO II ( VIGENCIA: 05/06/2023 A 06/06/2024) EMPRESA COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELLI. OBJETO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA TRANSPORTE DE PESSOAL, SEM MOTORISTA, DE FORMA CONTINUADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO OS GABINETES DOS SEUS VEREADORES.
native_id1039

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 031/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração
pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº
8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado,
="
durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor José Aparecido dos
Santos Farias, “matrícula:” 2313, para sem" prejuízo a suas
atribuições, exercer a função-de GESTOR de-contrato abaixo listado
celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros
durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz de
Souza, matrícula: 2376, como-substituto da função, quando
necessário.
PREGÃO
a n EMPRESA OBJETO
ELETRÔNICO
Em
003/2022 Contrato de prestação de serviços de
CONTRATO COSTEIRA locação de veículos, para transporte de
015/2022 essoal, sem motorista, de forma
LOCADORA DE |? a )
. , continuada, para atender as
VIGÊNCIA: VEÍCULOS Ú o
05/06/2022 necessidades da Câmara Municipal de
EIRELLI. a .
ADITIVO Il Parnamirim/RN, bem como os gabinetes
(VIGENCIA:
05/06/2023 A dos seus vereadores.
06/06/2024) L
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL/DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui
competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência
do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
o Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar-as-informações -e os conhecimentos que
venham a ser solicitados-pela CONTRATADA, durante o prazo de
vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para
que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicipacpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada
de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos
Administrativos não será remunerada.
Art, 4º. = Esta Portaria entra-em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos'ao dia 24 de junho de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023.
Wolney Freitas dé Azevedo França
Presidente
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO |
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmanamumapacos Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
09/08/2023
/
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
23 PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
031/2023-DRH*
Portaria 031/2023 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RNAMIRIM/RN, através de seu Presidente,
“buições legais que lhes são conferidas; e
no uso de suas
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar celebrados,
a execução dos através de um
representante; e
contratos
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos
contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor José Aparecido dos Santos Farias,
matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido
o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da
unção, quando necessário.
MM
PREGÃO
greTRÔNICO | EMPRESA
OBJETO
003/2022
CONTRATO
Contrato de prestação de
serviços de locação de
015/2022 COSTEIRA veículos, para transporte de
VIGÊNCIA: (pessoal, sem motorista, de
LOCADORA DE '
05/06/2022 2 forma continuada, para
VEÍCULOS :
ADITIVO II FIRELLI atender as necessidades da
( VIGENCIA: ” |Câmara Municipal de
05/06/2023 A Parnamirim/RN, bem como os
06/06/2024) gabinetes dos seus vereadores.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
TI — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Nº DIÁRIO
DOM4024
DATA PUBLICAÇÃO
04/08/2023
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 24 de junho de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297

open original →