| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022. |
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£ GACIV «o PARNA pr LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de setembro de 2023, 133" daRepública. E Autoriza o Poder Esbaivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier à substitui-ta. Am? meio do Ministério da Saúde, condicionando a transferência ao efetivo repasse, pela União, para tal fim A responsabilidade do Município está limitada aos valores repassados pela União, por Art, 3º, O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a titulo de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14,434/2022 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Cenfro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3844-1688/2645-7366. vera parmasrmitirm em gy br aújanozã Diário Oficial do Municpin de Parnamirim Pégita ve ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC! Lei enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, vs valores receios da LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. | união, poe meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Govemo Federal de que tratam a Emenda Conssiucional nº 427, de 22d dezembro de E 5 2022, a deisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na -jabinene Coil, ParnamirinvaRN, 24 de setembro d S 2023 13º da República agosto de 2023, ou outra qe vir a subssin-a Samelono à presente Lei Complementar se veto, Art, 2% A responsabilidade dis Municipio está limitada aos “valores repassados pela União,por meio dá Ministério da Saúde, cneicianando a transferência ao efetivo repasse, pela Lnião, para tl im, Prefeito aa Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira. complementar de que trato a Emenda Constiueionat n.º 127/2022. Am. 3º, 0 Poder Executivo Municipal publicará, mis noDário Oficial, as valores recebidos a título de “assistência. financeira complementar da União destinados so turmpriimento dor piso. salarial nacional de que trata Li Federal nº [424/20 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no usa dos atribuições. que le são conferidas à Lei Orgânica do Município, FAZ, | Art-4% Esta Le entrará em vigor na data de sua publicação Ee lap io a ei LO MOSANO TAVEIRA DA CUNA E º Prefeito Art 1º. Fica 0 Poder Exteutjvo autorfzado a trinsferir para ci senvidores póblicos municipais, ocupantes dos catgos de enfermeiro, técnico de