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norma nº 137/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDESIGNAR OS SERVIDORES: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Dos
Portaria 137/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública,
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do Gestor de“ Ordem de Compra, formalmente
designado,
Art. 1º. Art; 1º. Designar os servidores: Ari Luiz de
Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado
celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a
vigência do contrato.
ORDEM DE
COMPRA
EMPRESA OBJETO
JOTA 1 SOLUCOES | AQUISIÇÃO DE WALK-TALKIES, VISANDO ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
049/2024 INTEGRADAS LTDA | o ARNAMIRIM/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência
para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições
de habilitação para contratar com a; Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
o II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante-o-prazo-de-vigência da Ordem
de Compra, facilitando arobtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos: imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA,
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, /sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou
0 anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camanamuniacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS
DO A
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º, A atribuição de Gestor de Ordem de Compras
Administrativos não será remunerada.
) Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de fevereiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 11 de abril de 2024.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicipape Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
15/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
+
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
D=
e
TIPO DOC
Portaria
Nº DIÁRIO
DOM4263
Nº DOC
137/2024 - DRH
DATA PUBLICAÇÃO
12/04/2024
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
Portaria 137/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
“ae legais que lhes são conferidas; e
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que
o o sejam adotadas as providências cabíveis;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores: Ari Luiz de Souza, matrícula:
2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
COMPRA e
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
PARNAMIRIM/RN.
q JOTA 1 AQUISIÇÃO DE WALK- is EN À
SOLUCOES TALKIES, VISANDO Arts se, A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
INTEGRADAS ATENDER ÀS NECESSIDADES não será remunerada.
LTDA DA CAMARA MUNICIPAL DE
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 23 de fevereiro de 2024, revogadas as
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para: disposições em contrário.
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
isti antil tejam d d le estabelecidas; irim/RN. E
vista gar: r que estejam de acordo com as normas nele esj elecidas; Pam = À 11 de abril de 2024,
H — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem

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