| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | DESIGNAR OS SERVIDORES: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA: 2313, ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376 E KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRÍCULA: 076, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ie: Portaria 138/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de “Ordem de Compra, formalmente designado, me Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores: José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal ) de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA OBJETO COMPRA Contratação de empresa para aquisição de LOTUS INDÚSTRIA E equipamento médico hospitalar (MAMÓGRAFO) a ser doado para Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN 7/2 . 067/2024 COMÉRCIO LTDA com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde em atendimento aos usuárigs do serviço público de saúde.. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiparve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o a dos produtos efetivamente o fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando-a-obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescin obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às veis” ear cumprimento das instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento da material; VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que ) resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção /do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepafnamirim camaramunicipacve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de março de 2024, o revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se-ciência e-cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de abril de 2024. Wolney Freitas de Azevedo/França esidênte Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciaoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO 15/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL "4 PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 138/2024 - DRH Portaria 138/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 4 legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, HI e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores: José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. de — MDE pMPRESA OBJETO | RA | 067/2024 Contratação de empresa para aquisição de equipamento médico hospitalar (MAMÓGRAFO) a ser LOTUS E aa doado para Prefeitura Municipal INDUSTRIA E Eis de Parnamirim/RN com a COMÉRCIO |... adia LTDA finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde em atendimento aos usuários do serviço público de saúde.. Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; Nº DIÁRIO DOM4263 DATA PUBLICAÇÃO 12/04/2024 HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de abril de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente