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norma nº 197/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 197 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA PEREIRA, MATRÍCULA: 2535, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
pá
Portaria nº 197/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e ,
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
Art. 1º. Designar o servidor: Francisco Canindé da
Silva Pereira, matrícula: 2535, para sem prejuízo a suas atribuições,
exercer a função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado
celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a
vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO Nº
INDÚSTRIA GRÁFICA | Serviços Gráficos para atender o evento Abril
186/2024 POTIGURAR E Laranja PET da Câmara Municipal de
SERVIÇOS LTDA. Parnamirim/RN, na confecção de 50 cartazes
(Tamanho folha A3, 297x20mm)
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE |
PARNAMIRIM |
A CASA DO POVO
EO
Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui
competência para: |
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos; |
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos tapete ão cumpriment
pela CONTRATADA; |
V — Autorizar o E, dos emprodiio da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
1 Obrigações assumidas
para o fornecimento do material; /
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
(o resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
x
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
-amaramunicirarpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial
ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços
Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de abril de 2024.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 09 de maio de 2024.
| ig
Wolney Freitas! e dé;
'Pregidente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicipave Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
10/05/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
197/2024 - DRH
Portaria nº 197/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Francisco Canindé da Silva Pereira,
matrícula: 2535, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE OBJETO
Serviços Gráficos para atender
Isa o evento Abril Laranja PET da
186/2024
GRÁFICA
Câmara Municipal de
URAR
pio ços E Parnamirim/RN, na confecção
LTDA de 50 cartazes (Tamanho folha
A3, 297x20mm)
Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
IH — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
TI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Nº DIÁRIO
DOM4288
DATA PUBLICAÇÃO
10/05/2024
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 19 de abril de 2024.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 09 de maio de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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