| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR, DONATO MOURA DE SOUZA, MATRÍCULA: 2301, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298 E ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 206/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8. 666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos Dia celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, / RESOLVE Art; 1º; “Designar 9 servidor, Donato Moura de Souza, matrícula: 2301, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido Os servidores: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substitutos da função, quando necessário. o CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de empresa especializada para NORTE PLACAS, restação dos serviços de criação e 022/2022 , i g ' INDUSTRIA E serviços de confecção de placas e COMÉRCIO LTDA. | medalhas a serem entregues em sessões EPP. solenes e ouras homenagens realizadas pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim maramunicipape Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO Es CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e Os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos 0 documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se ( fizer) necessário, — “exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, À uarão da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto dh, contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em [1] desacordo com o Contrato; VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim iIMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. Esta portaria revoga as portarias anteriores. Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se, ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2024. Wolney Freitas dejAze ança Presidânte Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim amaramunicipaL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim /ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 27/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL E4 PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Nº DOC Nº DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO Portaria 206/2024 - DRH DOM4303 25/05/2024 HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente Portaria 206/2024 - DRH fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a TES, D IRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos gq legais que lhes são conferidas; e necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos resultem na inexecução parcial E total pa objeto do contrato, contratos celebrados com a edilidade. para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências Art. 1º. Designar o servidor, Donato Moura de Souza, matrícula: 2301, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Ivan Carlos da todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do Silva, matrícula: 2298 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a substitutos da função, quando necessário. inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; SEE 022/2022 ara prestação dos serviços de criação NORTE PLACAS, RESP j E E INDÚSTRIA E [Contratação de empresa especializada Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. serviços de confecção de placas e medalhas a serem entregues em sessões Art. 4º. Esta portaria revoga as portarias anteriores. COMÉRCIO LTDA. EPP. Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, [solenes e ouras homenagens realizadas pela Câmara Municipal de revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: Parnamirim/RN, 23 de maio de 2024. I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele Wolney Freitas de Azevedo França estabelecidas; Presidente H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;