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norma nº 206/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 206 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR, DONATO MOURA DE SOUZA, MATRÍCULA: 2301, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298 E ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 206/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8. 666/93, acompanhar
e fiscalizar a execução dos Dia celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter
a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a
vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
/ RESOLVE
Art; 1º; “Designar 9 servidor, Donato Moura de Souza,
matrícula: 2301, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros, sendo mantido Os servidores: Ivan Carlos da Silva,
matrícula: 2298 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substitutos da
função, quando necessário.
o CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa especializada para
NORTE PLACAS, restação dos serviços de criação e
022/2022 , i g '
INDUSTRIA E serviços de confecção de placas e
COMÉRCIO LTDA. | medalhas a serem entregues em sessões
EPP. solenes e ouras homenagens realizadas
pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
maramunicipape Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e Os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
0 documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se ( fizer) necessário, — “exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, À uarão da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto dh, contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
[1] desacordo com o Contrato;
VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
iIMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos
Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. Esta portaria revoga as portarias anteriores.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se, ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 23 de maio de 2024.
Wolney Freitas dejAze ança
Presidânte
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
amaramunicipaL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
/ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
27/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
E4 PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC Nº DOC Nº DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO
Portaria 206/2024 - DRH DOM4303 25/05/2024
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
Portaria 206/2024 - DRH fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
TES, D IRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
gq legais que lhes são conferidas; e necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos resultem na inexecução parcial E total pa objeto do contrato,
contratos celebrados com a edilidade. para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
Art. 1º. Designar o servidor, Donato Moura de Souza, matrícula: 2301, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Ivan Carlos da todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
Silva, matrícula: 2298 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
substitutos da função, quando necessário. inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
SEE
022/2022 ara prestação dos serviços de criação
NORTE PLACAS, RESP j E E
INDÚSTRIA E
[Contratação de empresa especializada Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
serviços de confecção de placas e
medalhas a serem entregues em sessões Art. 4º. Esta portaria revoga as portarias anteriores.
COMÉRCIO LTDA.
EPP. Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
[solenes e ouras homenagens realizadas
pela Câmara Municipal de
revogadas as disposições em contrário.
Parnamirim/RN.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
Parnamirim/RN, 23 de maio de 2024.
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele Wolney Freitas de Azevedo França
estabelecidas; Presidente
H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;

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