| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM VÊ A CASA DO POVO gnt, Portaria nº 209/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem “de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente desi nado, Art. 1º, Designar o servidor: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de serviçd/ “abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA OBJETO SERVIÇO Nº | | Serviços Gráficos para atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN em dois serviços. 227/2024 INDUSTRIA GRAFICA POTIGUAR E Eee e raio e "SALA DO SERVIÇOS LTDA. CIDADÃO no tamanho da fo a AS tendo as medidas 210x148mm. 300 impressões de cada. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri camaramuncimarpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e A CASA DO POVO SA Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 1] fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos: necessários à elaboração dos documentos imprêsetmifreis ão cup pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente [ jento “das obrigações assumidas para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou ) anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciaDve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos não será remunerada. Art. 4º, - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ão dia 24 de maio de 2024. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 'Parpfâmirim/RN, 24 de maio de 2024. do França Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camanamunicirave Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO 27/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 209/2024 - DRH Portaria nº 209/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas “4 legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA OBJETO VIÇO Nº da — [Serviços Gráficos para atender | 227/2024 a Câmara Municipal de INDUSTRIA |Parnamirim/RN em dois GRAFICA serviços. Panfletos POTIGUAR E |"PROCUROU ACHOU" e SERVIÇOS "SALA DO CIDADÃO" no LTDA. tamanho da folha AS tendo as medidas 210x148mm. 300 NS E | Jimpressões de cada. Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; I — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; Nº DIÁRIO DOM4303 A PUBLICAÇÃO 25/05/2024 II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de maio de 2024. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 24 de maio de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente