| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDA WALDIRA MARIA LIMA DA SILVA, MATRÍCULA: 041, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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pis CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM DN A CASA DO Povo Portaria 217/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante, e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, ida Waldira Maria Lima uas atribuições, o listado celebrado entre a Câmara Municipal irim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo maritido q servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da: inção, quando necessário. PREGÃO A EMPRESA OBJETO ELETRÔNICO 0 003/2022 Contrato de prestação de serviços de locação de veículos, para transporte de CONTRATO COSTEIRA 015/2022 LOCADORA DE ij he necessidades da Câmara Municipal de EIRELLI. pessoal, sem motorista, de forma continuada, para atender as Parnamirim/RN, bem como os gabinetes dos seus vereadores. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamffim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/câmaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO aim CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A A CASA DO Povo Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal) II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente [6] fornecidos; | IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção” dos, dados técnicos necessários à elaboração dos documentos - simprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V -— Autorizar O acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, se re que se fizer necessário, exclusivamente para o forneciménto do-material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou o anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.le Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramúnicipaldeparnamirim camaramunicipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta portaria revoga as portarias anteriores. Art. 4º. A atribuição de Gestor de Contratos o) Administrativos não será remunerada. Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. o Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO 05/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 217/2024 - DRH Portaria 217/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atriâmições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Designar a servida Waldira Maria Lima da Silva, matrícula: 041, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. PREGÃO ELETRÔNICO | EMPRESA OBJETO Contrato de prestação de 003/2022 serviços de locação de CONTRATO COSTEIRA veículos, para penspara de 015/2022 pessoal, sem motorista, de a LOCADORA DE ê VIGÊNCIA: forma continuada, para 05/06/2022 VEÍCULOS atender as necessidades da EIRELLI, H E (Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como os gabinetes dos seus vereadores. Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Nº DIÁRIO DOM4314 DATA PUBLICAÇÃO 05/06/2024 II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta portaria revoga as portarias anteriores. Art. 4º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente