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norma nº 246/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 246 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: FERNANDO CÂMARA FERNANDES, MATRÍCULA: 324, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
e
A CASA DO Povo
Portaria 246/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração
pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº
8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado,
durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Desighar (o) servidor: Fernando Câmara
Fernandes, matrícula: -324, para sem prejuízo a suas atribuições,
exercer a função de GESTOR de contrato abaixo listado celebrado
entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a
vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PREGÃO
A EMPRESA OBJETO
ELETRÔNICO
| Contrato de prestação de serviços de
locação de veículos, para transporte de
CONTRATO COSTEIRA | A
015/2022 LOCADORA DE pessoal, sem motorista, e forma
d continuada, para atender as
VEICULOS ' a a
necessidades da Câmara Municipal de
EIRELLI. Parnamirim/RN, bem como os gabinetes
dos seus vereadores.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ei e PARNAMIRIM
re A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui
competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência
do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
[8] fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que
venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de
vigência do Contrato; facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos *imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o forneciménto do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
o anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para
que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
é
Ny
E
dy
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada
de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º. Esta portaria revoga as portarias
anteriores.
Art. 4º. A atribuição de Gestor de Contratos
[8] Administrativos não será remunerada.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024.
Wolney Freitas de Aze
Pregidente
ânça
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmaramuniciparve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
TT
21/06/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
246/2024 - DRH
Portaria 246/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
o áá legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Fernando Câmara Fernandes, matrícula:
324, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função,
quando necessário.
—rO- SE T
PREGÃO
ELETRÔNICO EMPRESA OBJETO
| ns] — ——
CONTRATO Contrato de prestação de
015/2022 serviços de locação de
COSTEIRA veículos, para transporte de
LOCADORA DE pessoal, sem motorista, de
VEÍCULOS forma continuada, para
EIRELLL. atender as necessidades da
Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, bem como os
gabinetes dos seus vereadores.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
Il — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Nº DIÁRIO
DOM4332
DATA PUBLICAÇÃO
21/06/2024
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta portaria revoga as portarias anteriores.
Art. 4º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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