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norma nº 254/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 254 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDESIGNAR OS SERVIDORES: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 254/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública,
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente
designado,
RESOLVE
Art. 1º. Art;-1º. Designar os servidores: Ari Luiz de
Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado
celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a
vigência do contrato.
ORDEM DE
COMPRA
EMPRESA OBJETO
Despesa com fornecimento de material de construção
e manutenção em geral para recuperação e
302/2024 ME. conservação das instalações do prédio da Câmara
Municipal Parnamirim/RN.
J. B. DE SOUZA JUNIOR
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
nha numapauDE -- BAÍMtO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Lis
id
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência
para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições
de habilitação para contratar com a; Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal,
E) II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados peta-CONTRATADA, durante-o-prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitar “obtenção dos dados: técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
o VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
vII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observadoé;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.Bir
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunlcipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
a E PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras
Administrativos não será remunerada.
]) Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de junho de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2024.
Wolney Freitas Aze
Presidente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
03/07/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
254/2024 - DRH
Portaria 254/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
ações legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores: Ari Luiz de Souza, matrícula:
2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
OBJETO
Despesa com fornecimento de material de
J.B. DE SOUZA construção e manutenção em geral para
JUNIOR ME.
recuperação e conservação das instalações
do prédio da Câmara Municipal
Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para:
I —- Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
DATA PUBLICAÇÃO
03/07/2024
Nº DIÁRIO
DOM4344
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da
Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos
arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes,
todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 28 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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