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norma nº 255/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 255 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIS
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria nº 255/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
) representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
» RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR de Ordem de serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO Nº
Contratação de empresa
especializada para revisão,
304/2024 manutenção e conserto do portão do
ALYSON A SILVA -
70035152451 estacionamento, além da realização
dos outros serviços relacionados a
segurança e ao acesso da Câmara
Municipal de Parnamirim.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramuniciracoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui
competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o fepamento dos produtos efetivamente
e fornecidos; | |
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitand btenção dos dad
ssários à elaboração
dos documentos imprescindíveis ao cumpri
pela CONTRATADA; = á
V — Autorizar o acissb ade empregados da CONTRATADA às
s obrigações assumidas
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material,
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
0 resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para/ adoção do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
dinimasiims PTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial
ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços
Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2024.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2024.
Wolney Freitaf de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL 'DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
03/07/2924
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 |
Nº DOC
255/2024 - DRH
TIPO DOC
Portaria
Portaria nº 255/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
Oie legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem
de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
Contratação de empresa
especializada para revisão,
manutenção e conserto do
304/2024
ALYSONA | portão do estacionamento, além!
SILVA - da realização dos outros
70035152451 serviços relacionados a
segurança e ao acesso da
Câmara Municipal de
Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
— Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM4344
DATA PUBLICAÇÃO |
03/07/2024
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da
Ordem de Serviço, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total da ordem de serviço, nos termos dos
arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes,
todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2024.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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