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norma nº 258/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 258 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Portaria 258/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública,
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada,
através de um representante; e |
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente
designado, =
E q É, E
Art. 10, Art;1º, Designar o servidor: Ari Luiz de
Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado
celebrado entre a Câmara Muniéipal de Parnamirim e terceiros durante a
vigência do contrato.
º ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
J. FERNANDES NETO Contratação de empresa para aquisição de coletores de
resíduos para atender aos projetos de sustentabilidade
255/2024 LTDA. da A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública)
da Câmara Municipal Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmaramuniciparve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS
p=
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência
para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições
de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
) HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante “o-prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos-dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos. imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA:
V - Autorizar o acessó dos 'empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, Ê sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocofrências
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observad
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br |
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
caâmaramunicirape Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
pinta
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; |
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras
Administrativos não será remunerada.
) Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de junho de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
- Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 03 de julho de 2024.
Wolney Freitas delAzevé ínça
Presidênte
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramuncira.De Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
| o EE A E
04/07/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
258/2024 - DRH
Portaria 258/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
O es legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula:
2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
COMPRA EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa para
aquisição de coletores de
resíduos para atender aos projetos
J. FERNANDES de sustentabilidade da A3P
NETO LTDA. (Agenda Ambiental na
Administração Pública) da
Câmara Municipal
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
Nº DIÁRIO
DOM4345
DATA PUBLICAÇÃO
04/07/2024
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da
Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos
arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes,
todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 03 de julho de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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