| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR JOSILANE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, MATRÍCULA: 2296, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE =* PARNAMIRIM - A CASA DO POVO Portaria 276/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um (8) representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor Josilane Alexandre Marques da Silva, matrícula: 2296, para sem prejuízo a suas atribuições, ) exercer a função de GESTOR de Contratos, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. CONTRATO EMPRESA OBJETO EMPRESA SERVIÇO Contratação de empresa para ministração do curso NARFENAS MEAGIEINAL TO E ldador da lição tio atender ig sidades APRENDIZAGEM ? E COMERCIAL - SENAC da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Aqruoo up jueusedopeseuwesMmm - NH /LULLUBUICA - LETTTLTL (VB) SUOS 049-0PL65 d3D - Ieulgeyos - u/s 'SIB9a BAIBIA JOJSBD “AV EU) es Gs !SOPeAJSSGO SOJ!2J2p No seg|ey sep opõezuejndol e OLpSSSDU JO] onb o opueuluaop 'ojesguoo op opôndaxo e uIOo sepeuolDe|21 SeDUQ110D0 Se sepoy oudoJd OJs!BaJ WS Jejouy — TIIA !0jeJUOD O LUOD OpJODeS9p US OpeynDaxa OjyoWDOUJO] NO OSjnlos 'ojued uUis no opoy ou “Jegaloy — TIA !SIDAIGLD SPIDUPPIAOJd Se peyope wefes anb eJed 'ojemuoD op ojafgo op |pj03 no |ppued op5ônoaxou! 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A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. /RN, 31 de julho de 2024. Wolney Freitas de Az Oo França Prêsidente a”, Câmara Conccta) Digitais CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 01/08/2024+ Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 276/2024 - DRH Portaria 276/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas a): legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor Josilane Alexandre Marques da Silva, matrícula: 2296, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Contratos, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. EMPRESA SERVIÇO Contratação de empresa para ministração do curso Cuidador de Idosos, a fim de atender às necessidades da (Câmara Municipal de 016/2024 NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Nº DIÁRIO DOM4372 A PUBLICAÇÃO 01/08/2024 IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VIH — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 31 de julho de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente