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norma nº 277/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA 2344, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 277/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto
do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos celebrados,-através de um representante; e
i
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor
) de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos
celebrados com a edilidade, |
* Antônio Alcir Freitas
Júnior, matrícula 2344, para-sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de GESTOR do contrato; abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo
mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446,
Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques
[) Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços de link's de internet, com a instalação de toda a
018/2024 | DAMIÃO GOMES | infraestrutura de ativos, passivos e consumíveis de rede
VICENTE necessários para conexão com os equipamentos de rede
e vídeo monitoramento existentes, para atendimentos
aos cidadãos nos serviços oferecidos pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
sara municipar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
DO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e/ as conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
) facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cufnprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto dó contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
(a) VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
VARA MUNICIDAL DE Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ASA DO POVO
[O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de junho de 2024, revogadas
as disposições em contrário.
A
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
“Parnamirim/RN; 31 de julho de 2024.
Wolney Freitas de Az França
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
aaramunicia. pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
o
01/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
277/2024 - DRH
Portaria 277/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
a legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos
contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula
2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro
Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques
Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando
nec) o.
Contratação de pessoa jurídica
para prestação de serviços de
link's de internet, com a instalação
de toda a infraestrutura de ativos,
passivos e consumíveis de rede
necessários para conexão com os
equipamentos de rede e vídeo
monitoramento existentes, para
atendimentos aos cidadãos nos
serviços oferecidos pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
018/2024
DAMIÃO
GOMES
VICENTE
E |
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
1 — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Nº DIÁRIO
DOM4372
DATA PUBLICAÇÃO
01/08/2024
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 18 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 31 de julho de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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