| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA 2344, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 277/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados,-através de um representante; e i CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor ) de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, | * Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula 2344, para-sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato; abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques [) Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de link's de internet, com a instalação de toda a 018/2024 | DAMIÃO GOMES | infraestrutura de ativos, passivos e consumíveis de rede VICENTE necessários para conexão com os equipamentos de rede e vídeo monitoramento existentes, para atendimentos aos cidadãos nos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim sara municipar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO DO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e/ as conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, ) facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cufnprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto dó contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; (a) VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim VARA MUNICIDAL DE Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO [O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PIS Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. A Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. “Parnamirim/RN; 31 de julho de 2024. Wolney Freitas de Az França Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim aaramunicia. pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO o 01/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 277/2024 - DRH Portaria 277/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas a legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula 2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando nec) o. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de link's de internet, com a instalação de toda a infraestrutura de ativos, passivos e consumíveis de rede necessários para conexão com os equipamentos de rede e vídeo monitoramento existentes, para atendimentos aos cidadãos nos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 018/2024 DAMIÃO GOMES VICENTE E | Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: 1 — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Nº DIÁRIO DOM4372 DATA PUBLICAÇÃO 01/08/2024 Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 31 de julho de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente