| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA 2344, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 282/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, Ill e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor (6) de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, E idor: Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula 2344, para im Prsfiizo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques [1] Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO | Contratação de pessoa jurídica para fornecimento e C.A. SERVIÇOS DE implementação de sistema de ponto para a Câmara 020/2024 | INFORMÁTICA E Municipal de Parnamirim/RN, visando modernizar e COMERCIO LTDA. otimizar os processos de controle de jornada de trabalho dos servidores, garantindo mais eficiência, transparência e segurança na gestão de recursos humanos da instituição. E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim ARE MUNIGIPALIDE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos, IV - Prestar as informações e/os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, (go facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cujohrimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; = V - Autorizar o açesso-dos + emplegados da. CONTRATADA às instalações da contratante, sempre -que e Nzer) hecessário; exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução /do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto dó contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; [] VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim | AMARA MUNICIPAL DE | YARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN,508 de agosto de 2024. Prêsidente Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim amaramunicipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim YARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 09/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 282/2024 - DRH TIPO DOC Portaria Portaria 282/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas amithes legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula 2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Mas , matrícula: 2501, como substitutos da função, quando nec o. EMPRESA 020/2024 Contratação de pessoa jurídica para fornecimento e implementação de sistema de s ponto para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, visando modernizar e otimizar os processos de controle de jornada de trabalho dos servidores, garantindo mais eficiência, transparência e segurança na gestão de recursos humanos da instituição. C.A. SERVIÇO: DE INFORMÁTICA E COMERCIO LTDA. Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Nº DIÁRIO DOM4380 DATA PUBLICAÇÃO 09/08/2024 N — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 08 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente