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norma nº 282/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 282 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA 2344, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Es PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 282/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto
do art. 58, Ill e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor
(6) de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos
celebrados com a edilidade,
E idor: Antônio Alcir Freitas
Júnior, matrícula 2344, para im Prsfiizo a suas atribuições, exercer a
função de GESTOR do contrato, abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo
mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446,
Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques
[1] Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
| Contratação de pessoa jurídica para fornecimento e
C.A. SERVIÇOS DE implementação de sistema de ponto para a Câmara
020/2024 | INFORMÁTICA E Municipal de Parnamirim/RN, visando modernizar e
COMERCIO LTDA. otimizar os processos de controle de jornada de trabalho
dos servidores, garantindo mais eficiência, transparência
e segurança na gestão de recursos humanos da
instituição.
E
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
ARE MUNIGIPALIDE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos,
IV - Prestar as informações e/os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
(go facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cujohrimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA; =
V - Autorizar o açesso-dos + emplegados da. CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre -que e Nzer) hecessário; exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução /do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto dó contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
[] VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
| AMARA MUNICIPAL DE
| YARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2024, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN,508 de agosto de 2024.
Prêsidente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
amaramunicipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
YARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
09/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
282/2024 - DRH
TIPO DOC
Portaria
Portaria 282/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
amithes legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula
2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro
Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques
Mas , matrícula: 2501, como substitutos da função, quando
nec o.
EMPRESA
020/2024
Contratação de pessoa jurídica
para fornecimento e
implementação de sistema de
s ponto para a Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, visando
modernizar e otimizar os
processos de controle de
jornada de trabalho dos
servidores, garantindo mais
eficiência, transparência e
segurança na gestão de recursos
humanos da instituição.
C.A. SERVIÇO:
DE
INFORMÁTICA E
COMERCIO
LTDA.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
Nº DIÁRIO
DOM4380
DATA PUBLICAÇÃO
09/08/2024
N — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 08 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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