| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR, DONATO MOURA DE SOUZA, MATRÍCULA: 2301, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298 E ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
| native_id | 1172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
ÂMARA MUNICIPAL DE 'ARNAM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PIS 5 Portaria 286/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e À CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas i i istrativa; dd - C que a portaria 206/2024- DRH nomeou o servidor Donato Moura“-de-S liza para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; | | CONSIDERANDO que a Portaria 206/2024-DRH que nomeou o servidor Donato Moura de Souza elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor, Donato Moura de Souza, matrícula: 2301, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmar unicipal de Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirán.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim IRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE =" PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de empresa especializada para NORTE PLACAS, prestação dos serviços de criação e 022/2022 , INDUSTRIA E serviços de confecção de placas e COMÉRCIO LTDA. medalhas a serem entregues em sessões 0 EPP. solenes e ouras homenagens realizadas pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN. ompetência descrita na I - Acompanhar a execução do x: do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as nôrmas, nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada; mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; o II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamjfim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/ aramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/cam&raparnamirim AMARA MUNICIPAL DE 'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO AÂMARA MUNICIPAL DE 'ARNAI ein CÂMARA MUNICIPAL DE di PARNAMIRIM DN A CASA DO POVO VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados [ ] IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do e seguintes, todoscda-tei-de- icfações contrato, nos termos | dos arts. 77 e 78 e atendidos os s requisitos do art. 87 Art. 3º. A atribuição de Hecdi de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei'Complementar nº 275/2024. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. agosto de 2024. Wolney Freitas d Pre Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim MIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 19/08/2024+4 a Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 DATA PUBLICAÇÃO 17/08/2024 TIPO DOC Portaria Nº DOC 286/2024 - DRH Portaria 286/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas as legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 206/2024-DRH nomeou o servidor Donato Moura de Souza para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 206/2024-DRH que nomeou o servidor Donato Moura de Souza elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; Co) ERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor, Donato Moura de Souza, matrícula: 2301, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substitutos da função, quando necessário. OBJETO de 022/2022 INDÚSTRIA E confecção de placas e medalhas COMÉRCIO LIDA. EPP. a serem entregues em sessões solenes e ouras homenagens realizadas pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Nº DIÁRIO DOM4387 Art. 2º. - O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 16 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente