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norma nº 286/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 286 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR, DONATO MOURA DE SOUZA, MATRÍCULA: 2301, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298 E ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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ÂMARA MUNICIPAL DE
'ARNAM
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS
5
Portaria 286/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e À
CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
i i istrativa; dd -
C que a portaria 206/2024- DRH nomeou o
servidor Donato Moura“-de-S liza para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal
função; | |
CONSIDERANDO que a Portaria 206/2024-DRH que nomeou o
servidor Donato Moura de Souza elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor, Donato Moura de Souza,
matrícula: 2301, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmar unicipal de
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirán.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
IRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
=" PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Ivan Carlos da Silva,
matrícula: 2298 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substitutos da
função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa especializada para
NORTE PLACAS, prestação dos serviços de criação e
022/2022 ,
INDUSTRIA E serviços de confecção de placas e
COMÉRCIO LTDA. medalhas a serem entregues em sessões
0 EPP. solenes e ouras homenagens realizadas
pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
ompetência descrita na
I - Acompanhar a execução do x: do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as nôrmas, nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada; mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
o II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamjfim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/ aramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/cam&raparnamirim
AMARA MUNICIPAL DE
'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
AÂMARA MUNICIPAL DE
'ARNAI
ein CÂMARA MUNICIPAL DE
di PARNAMIRIM
DN
A CASA DO POVO
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados [ ]
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
e seguintes, todoscda-tei-de- icfações
contrato, nos termos | dos arts. 77 e 78 e atendidos os s requisitos do art. 87
Art. 3º. A atribuição de Hecdi de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei'Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2024, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
agosto de 2024.
Wolney Freitas d
Pre
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
MIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
19/08/2024+4
a
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
DATA PUBLICAÇÃO
17/08/2024
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
286/2024 - DRH
Portaria 286/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
as legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 206/2024-DRH nomeou o servidor
Donato Moura de Souza para exercer a função de Gestor de contrato,
quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 206/2024-DRH que nomeou o
servidor Donato Moura de Souza elenca atribuições que, em realidade,
são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal
de contrato; e;
Co) ERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor, Donato Moura de Souza, matrícula: 2301,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Ivan Carlos da
Silva, matrícula: 2298 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como
substitutos da função, quando necessário.
OBJETO
de
022/2022
INDÚSTRIA E confecção de placas e medalhas
COMÉRCIO
LIDA. EPP.
a serem entregues em sessões
solenes e ouras homenagens
realizadas pela Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Nº DIÁRIO
DOM4387
Art. 2º. - O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 16 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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