| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDORA: JOELMA SILVIA FERREIRA DANTAS, MATRÍCULA: 032, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADOS CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO A SERVIDORA: DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, COMO SUBSTITUTA DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO |
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Portaria 288/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições | legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e À [a] CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que E atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria-Administrativa; mm CONSIDERANDO. « que a P rtariã —048/2024- DRH nomeou a servidora Joelma Silvia Ferreira, Dantas para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coórde : doria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 048/2024-DRH que nomeou a servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas elenca atribuições que, em realidade, nd são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar a servidora: Joelma Silvia Ferrei Dantas, matrícula: 032, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunifipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim MARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO «j y função de FISCAL dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido a servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade, matrícula: 2496, como substituta da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de Microempresa(ME) ou Empresa de ÉCIA MARIA DA | Pequeno Porte (EPP) ou Equiparada para aquisição de água 005/2024 minéral natural, potável e não gasosa acondicionada em SILVA garrafões plásticos de 20(vinte) litros, em copos de 200ml e em garrafas de 500ml, por demandas, para atender ás 0 necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. - O Fiscal dé c )j trato possui Pompetóndia descrita na Lei Complementa-n?-275/2024, Especialmente para I - Acompanhar a execução-d que estejam de acordo cor bjeto o-Contrato, tendo em vista garantir II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as abelecidas; condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; o IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivaprênte para Oo fornecimento do material; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim amara municipaL pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim 'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ris Se VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; [ ] IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos ter os requisitos do art. 87 e seguintes, todosida Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei/Complementar nº 275/2024. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2024, revogadas O as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim amaramunicipave Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 'ARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO Povo 19/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 288/2024 - DRH Portaria 288/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atrilamições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 048/2024-DRH nomeou a servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 048/2024-DRH que nomeou a servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 com; fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar a servidora: Joelma Silvia Ferreira Dantas, matrícula: 032, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido a servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade, matrícula: 2496, como substituta da função, quando necessário. EMPRESA OBJETO ÉCIA MARIA |Contratação de DA SILVA + Microempresa(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Equiparada para aquisição de água mineral natural, potável e não [gasosa acondicionada em garrafões plásticos de 20(vinte) litros, em copos de 200ml e em garrafas de 500ml, por demandas, 005/2024 Nº DIÁRIO DOM4387 DATA PUBLICAÇÃO 17/08/2024 para atender ás necessidades da Câmara Municipal de Art. 2º. - O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.