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norma nº 354/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 354 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA: JOELMA SILVIA FERREIRA DANTAS, MATRÍCULA: 032, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADOS CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO A SERVIDORA: DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, COMO SUBSTITUTA DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Portaria 288/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições |
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e À
[a] CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que E atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
pela Coordenadoria-Administrativa; mm
CONSIDERANDO. « que a P rtariã —048/2024- DRH nomeou a
servidora Joelma Silvia Ferreira, Dantas para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coórde : doria Administrativa pode exercer tal
função;
CONSIDERANDO que a Portaria 048/2024-DRH que nomeou a
servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas elenca atribuições que, em realidade,
nd são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Joelma Silvia Ferrei
Dantas, matrícula: 032, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunifipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
MARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
«j y
função de FISCAL dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo
mantido a servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade, matrícula: 2496,
como substituta da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de Microempresa(ME) ou Empresa de
ÉCIA MARIA DA | Pequeno Porte (EPP) ou Equiparada para aquisição de água
005/2024 minéral natural, potável e não gasosa acondicionada em
SILVA garrafões plásticos de 20(vinte) litros, em copos de 200ml e
em garrafas de 500ml, por demandas, para atender ás
0 necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Fiscal dé c )j trato possui Pompetóndia descrita na
Lei Complementa-n?-275/2024, Especialmente para
I - Acompanhar a execução-d
que estejam de acordo cor
bjeto o-Contrato, tendo em vista garantir
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
abelecidas;
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
o IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivaprênte para Oo
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
amara municipaL pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ris
Se
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; [ ]
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos ter
os requisitos do art. 87
e seguintes, todosida
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei/Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2024, revogadas
O as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
amaramunicipave Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
'ARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO Povo
19/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
NSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
288/2024 - DRH
Portaria 288/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atrilamições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 048/2024-DRH nomeou a servidora
Joelma Silvia Ferreira Dantas para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 048/2024-DRH que nomeou a
servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas elenca atribuições que, em
realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024
com; fiscal de contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Joelma Silvia Ferreira Dantas, matrícula:
032, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido a
servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade, matrícula: 2496, como
substituta da função, quando necessário.
EMPRESA OBJETO
ÉCIA MARIA |Contratação de
DA SILVA
+
Microempresa(ME) ou Empresa
de Pequeno Porte (EPP) ou
Equiparada para aquisição de água
mineral natural, potável e não
[gasosa acondicionada em
garrafões plásticos de 20(vinte)
litros, em copos de 200ml e em
garrafas de 500ml, por demandas,
005/2024
Nº DIÁRIO
DOM4387
DATA PUBLICAÇÃO
17/08/2024
para atender ás necessidades da
Câmara Municipal de
Art. 2º. - O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

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