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norma nº 290/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 290 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDESIGNAR A SERVIDA IRANILDE ALMEIDA PINTO, MATRÍCULA: 030, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DA SILVA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Portaria 290/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
1) CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parmamirimy/RN, será desenvolvido apenas
pela Coordenadoria
CONSIDERANDO - jue a Portariá 218/2024- DRH nomeou a
servidora Iranilde Almeida Pinto para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Cogrdenadoria Administrativa pode exercer tal
função;
CONSIDERANDO que a Portaria 218/2024-DRH que nomeou a
servidora Iranilde Almeida Pinto elenca atribuições que, em realidade, são
º descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servida Iranilde Almeida Pinto, majrícula:
030, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função d SCAL do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
imaramunicipar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e
terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz
da Silva, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
CPLIP Contratação de empresa para prestação de
001/2023 PRODUÇÕES aBevição de implantação, operacionalização e
ITDA = manutenção do Sistema de Comunicação da
05.557.413/0001-95. | Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Fiscal de Contrato possui competência descrita na
Lei Complement
condições de habilitação para , contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv -— Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
(gs) solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou aríórmalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultexí na inexecução
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnandrim.leg.br
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CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
) administrativo próprio, quando opdrrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. atribuição de Fiscal der ntratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art da Lei omplemefitar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia- Os, | ide junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
q Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Y6 de agosto de 2024.
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O
19/08/2024 «
re
a
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
290/2024 - DRH
Portaria 290/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
ug legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 218/2024-DRH nomeou a servidora
Iranilde Almeida Pinto para exercer a função de Gestor de contrato,
quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 218/2024-DRH que nomeou a
servidora Iranilde Almeida Pinto elenca atribuições que, em realidade,
são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal
de contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servida Iranilde Almeida Pinto, matrícula: 030, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato
abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e
terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari
Luiz da Silva, matrícula: 2376, como substituto da função, quando
necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa para
prestação de serviços de
implantação, operacionalização
e manutenção do Sistema de
Comunicação da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
CPLIP
PRODUÇÕES
LTDA —
05.557.413/0001-95.
001/2023
Art. 2º. - O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
Nº DIÁRIO
DOM4387
DATA PUBLICAÇÃO
17/08/2024
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Tetroagindo seus efeitos ao dia 05 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 16 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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