| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDA IRANILDE ALMEIDA PINTO, MATRÍCULA: 030, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DA SILVA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Portaria 290/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e 1) CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parmamirimy/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria CONSIDERANDO - jue a Portariá 218/2024- DRH nomeou a servidora Iranilde Almeida Pinto para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Cogrdenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 218/2024-DRH que nomeou a servidora Iranilde Almeida Pinto elenca atribuições que, em realidade, são º descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar a servida Iranilde Almeida Pinto, majrícula: 030, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função d SCAL do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg. Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim imaramunicipar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz da Silva, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO CPLIP Contratação de empresa para prestação de 001/2023 PRODUÇÕES aBevição de implantação, operacionalização e ITDA = manutenção do Sistema de Comunicação da 05.557.413/0001-95. | Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. - O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complement condições de habilitação para , contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Iv -— Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser (gs) solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou aríórmalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultexí na inexecução Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnandrim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/câmaramunicipaideparnamirim maramunicirarpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento ) administrativo próprio, quando opdrrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. atribuição de Fiscal der ntratos Administrativos será remunerada, ao teor do art da Lei omplemefitar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia- Os, | ide junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. q Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Y6 de agosto de 2024. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim maramunicipa ve Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POvO O 19/08/2024 « re a Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 290/2024 - DRH Portaria 290/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas ug legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 218/2024-DRH nomeou a servidora Iranilde Almeida Pinto para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 218/2024-DRH que nomeou a servidora Iranilde Almeida Pinto elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar a servida Iranilde Almeida Pinto, matrícula: 030, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz da Silva, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, operacionalização e manutenção do Sistema de Comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CPLIP PRODUÇÕES LTDA — 05.557.413/0001-95. 001/2023 Art. 2º. - O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: Nº DIÁRIO DOM4387 DATA PUBLICAÇÃO 17/08/2024 I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Tetroagindo seus efeitos ao dia 05 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 16 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente