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norma nº 292/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 292 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA: 2313, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADOS CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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VARA MUNICIPAL DE
ARNAMI
CÂMARA MUNICIPAL DE
=* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Se
Portaria 292/2024 -— DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
pela Coordenadoria Administrativa ; |
CONSIDERA ea tariã 041/2024-DRH nomeou o
servidor José Aparecido dos Santos Farias para exercer a função de Gestor
de contrato, quando somente a/ (Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função; 1/7 i
CONSIDERANDO LE a Portaria 041/2024-DRH que nomeou a
servidor José Aparecido dos Santos Farias elenca atribuições que, em
realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como
de fiscal de contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: José Aparecido dos Santos
Farias, matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara
Câmara Municipal de Parnamirim Sife: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
ss
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo
mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da
função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de Microempresa (ME) para
002/2024 indo à fornecimento de forma parcelada de gêneros
. alimentícios para suprir as necessidades da
A. LTDA EPP. Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada Mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação pará / contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
) IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
) Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
NARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
PIS
E
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; [ |
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
7) ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts 77 e 78, e atendid
os requisitos do art. 87
e seguintes, todostda Lei de-Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portatiá entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamijrim/RN, 19 de a de 2024.
Wolney Freitas de vedo Fpânça
Presi
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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4ARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
20/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
292/2024 - DRH
Portaria 292/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
o legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 041/2024-DRH nomeou o servidor
José Aparecido dos Santos Farias para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 041/2024-DRH que nomeou a
servidor José Aparecido dos Santos Farias elenca atribuições que, em
realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024
conf fiscal de contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: José Aparecido dos Santos Farias,
matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato,
sendo mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como
substituto da função, quando necessário.
EMPRESA OBJETO
002/2024 Contratação de Microempresa
(ME) para fornecimento de
COMERCIAL J.
A. LTDA EPP.
forma parcelada de gêneros
alimentícios para suprir as
necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN
Nº DIÁRIO
DOM4388
PUBLICAÇÃO
20/08/2024
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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