| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA: 2313, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADOS CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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VARA MUNICIPAL DE ARNAMI CÂMARA MUNICIPAL DE =* PARNAMIRIM A CASA DO POVO Se Portaria 292/2024 -— DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa ; | CONSIDERA ea tariã 041/2024-DRH nomeou o servidor José Aparecido dos Santos Farias para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a/ (Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; 1/7 i CONSIDERANDO LE a Portaria 041/2024-DRH que nomeou a servidor José Aparecido dos Santos Farias elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara Câmara Municipal de Parnamirim Sife: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO ss CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de Microempresa (ME) para 002/2024 indo à fornecimento de forma parcelada de gêneros . alimentícios para suprir as necessidades da A. LTDA EPP. Câmara Municipal de Parnamirim/RN. que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada Mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação pará / contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; ) IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br ) Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim NARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo PIS E VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; [ | IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 7) ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts 77 e 78, e atendid os requisitos do art. 87 e seguintes, todostda Lei de-Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portatiá entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamijrim/RN, 19 de a de 2024. Wolney Freitas de vedo Fpânça Presi Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim 4ARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 20/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 292/2024 - DRH Portaria 292/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas o legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 041/2024-DRH nomeou o servidor José Aparecido dos Santos Farias para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 041/2024-DRH que nomeou a servidor José Aparecido dos Santos Farias elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 conf fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. EMPRESA OBJETO 002/2024 Contratação de Microempresa (ME) para fornecimento de COMERCIAL J. A. LTDA EPP. forma parcelada de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Nº DIÁRIO DOM4388 PUBLICAÇÃO 20/08/2024 Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente